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Programa Legislar Melhor

O Programa Legislar Melhor, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2006, de 18 de Maio, representou um dos mais importantes compromissos da estratégia do XVII Governo Constitucional em alcançar resultados concretos nos domínios da Melhor Regulamentação e da Melhor Legislação.

Grande parte das medidas constantes no Programa Legislar Melhor estão já implementadas e em plena execução. Assinalam-se, em particular, os avanços nas seguintes áreas:

  • O Diário da República deixou de ser publicado em papel, tendo a sua edição electrónica passado a ter valor oficial. Com o Decreto-Lei n.º 116-C/2006, de 16 de Junho, o acesso ao Diário da República Electrónico passou a traduzir-se num serviço público de acesso universal e gratuito, indispensável para o reforço e para o exercício de uma cidadania activa e impôs-se, de forma natural, como uma consequência necessária da generalização do acesso dos cidadãos à Internet e da aposta do Governo na qualidade da Administração Pública electrónica.
  • Por outro lado, em matéria de avaliação do impacto dos actos normativos do Governo e para assegurar a prévia avaliação dos encargos administrativos de cada nova regulamentação aprovada em Conselho de Ministros, foi criado o teste Simplex (Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2006, de 18 de Maio e Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2008, de 30 de Dezembro). Trata-se do primeiro instrumento técnico de avaliação do impacto normativo ao dispor do Governo para avaliar, de forma preventiva, os encargos administrativos dos actos normativos aprovados pelo Governo, antes da sua efectiva aplicação;
  • Por fim, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2008, de 30 de Dezembro, que cria o Sistema de Controlo dos Actos Normativos (SCAN), veio dar cumprimento aos nºs 6.1 e 6.2 do Programa Legislar Melhor nos quais se determina a adopção de medidas de monitorização automatizada, com recurso a sistema electrónico, da actividade de regulamentação administrativa dos actos legislativos, de forma a controlar o cumprimento das imposições legais de regulamentação, bem como a monitorização da transposição atempada das directivas.
Last modified: 11/30/2010 11:57 AM

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