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Divulgação da duração média das acções judiciais (Nov. 2010)

Consulte aqui o estudo de avaliação de impacto realizado pela DGPJ, sobre a divulgação da duração média das acções judiciais.

O programa do XVIII Governo Constitucional prevê a divulgação “[d]os prazos de decisão previsíveis dos diferentes tribunais, em função do tipo de acção”, como forma de alcançar um serviço público de justiça de qualidade, com transparência, pontualidade e previsibilidade.

Um dos primeiros passos para consecução daquele objectivo consiste em conhecer a realidade presente, nomeadamente a duração média dos processos judiciais, em cada tribunal e para cada tipo de acção. Nalguns países europeus já se vai mais longe na informação fornecida aos utentes da justiça, conforme referido na edição de 2010 do Relatório da Comissão Europeia para a Eficácia da Justiça (CEPEJ), havendo uma obrigação de informar as partes no início do processo quanto ao tempo previsível de duração daquele caso concreto, após uma avaliação no quadro da gestão processual.

Atenta a diversidade de opções de concretização daquele objectivo que foram identificadas, a Direcção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) considerou importante realizar um estudo de avaliação de impacto da divulgação das durações médias das acções judiciais, com o fito de avaliar e de comparar as opções disponíveis e de conceber um relatório que permita ao decisor político ter acesso a um conjunto amplo e estruturado de informação sobre cada uma daquelas opções.

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Anexos 1.86 Mb
Last modified: 12/07/2010 03:45 PM

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