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Avaliação de impacto do regime jurídico da litigância de má fé (Nov. 2010)

O plano de actividades da Direcção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) para o ano de 2010 inclui a elaboração de um relatório de avaliação do regime jurídico da litigância de má fé, previsto nos artigos 456.º a 459.º do Código de Processo Civil (CPC).

A fim de dar cumprimento a essa previsão, a DGPJ elaborou o estudo de avaliação normativa sobre o regime jurídico supra identificado, procurando aferir quanto à respectiva adequação e eficácia para evitar e/ou combater a prática de actos processuais inúteis, dilatórios ou que deturpam a realidade dos factos, estudo esse que agora se divulga.

 

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Last modified: 12/07/2010 03:46 PM

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