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Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais (PADT)

O XVII Governo Constitucional aprovou, em 2005, o Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais (PADT) e, com ele, um conjunto de medidas que visaram, por um lado, prevenir ou eliminar certas causas que determinam o recurso em massa aos tribunais e, por outro, redefinir ou actualizar os mecanismos processuais existentes.

Na sequência destas medidas, os resultados obtidos em 2006 foram significativos e, por isso, em 2007 foi lançado novo PADT com o objectivo de retirar dos tribunais processos que podem ser resolvidos por vias alternativas, ou até mesmo evitados, permitindo aliviar a pressão processual sobre as instâncias judiciais.

A DGPJ, que participou na execução de grande parte destas medidas, foi incumbida da respectiva monitorização, tendo em vista o duplo objectivo de (i) descortinar eventuais entraves ou problemas que a sua aplicação esteja a revelar, permitindo assim, se necessário for, uma intervenção célere com vista à sua resolução; (ii) e verificar tão cedo quanto possível, se, em que medida e a que custo, foram alcançados os objectivos imediatos e mediatos daquelas medidas.

Consulte aqui os relatórios de monitorização do PADT:

Last modified: 12/07/2010 02:25 PM

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