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Regime Processual Civil Experimental (RPCE)

O Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, aprovou um regime experimental ditado pela conveniência de fazer uma avaliação prévia antes de estender a sua aplicação a todo o País, considerando que se trata de uma alteração de vulto e de um domínio sensível como é o do direito processual civil. A legislação experimental é uma modalidade de avaliação prospectiva e representa a forma mais avançada de “teste legislativo”.

Relatórios de avaliação elaborados pela DGPJ ao abrigo do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho:

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Last modified: 12/07/2010 03:06 PM

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