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Avaliação sucessiva do regime das insolvências (Dez. 2010)

Atentas as competências que a lei confere à Direcção-Geral da Política de Justiça para avaliar as políticas no domínio da Justiça e em desenvolvimento da linha adoptada pelo Programa do Governo do XVIII Governo Constitucional, foi inscrito no plano de actividades desta Direcção-Geral para o corrente ano o objectivo de proceder à avaliação sucessiva do regime da insolvência vigente em Portugal.

É, por consequência, no seguimento desse trabalho de avaliação, que surge o presente relatório, que ora se publica, no qual se procura condensar e descrever os principais aspectos problemáticos inerentes ao regime regulador da insolvência.

Last modified: 01/03/2011 10:31 AM

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