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Anexos

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CITIUS - Magistrados Judiciais: Novas sessões de esclarecimento
10/30/2008 10:35 AM: v2- Portuguese published , 5 K
Iniciam-se a 18 de Julho sessões de esclarecimento sobre CITIUS - Magistrados Judiciais para todos os magistrados judiciais de 1.ª instância interessa...
Portaria n.º 593/2007, de 14 de Maio
02/19/2008 11:54 AM: v1- Portuguese published , 92 K
Define os meios de assinatura electrónica e os sistemas informáticos a utilizar na prática de actos processuais em suporte informático pelos magistrad...
Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro
02/19/2008 12:07 PM: v1- Portuguese published , 188 K
Regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.
Decreto-Lei n.º 30/2008, de 25 de Fevereiro
02/25/2008 09:26 AM: v1- Portuguese published , 202 K
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, que aprova o regime jurídico do contrato de locação financeira, visando evitar...

Last modified: 02/19/2008 11:38 AM

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Consultas públicas
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