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Insolvência e Recuperação de Empresas


Publicação do Estatuto do Administrador Judicial
02/26/2013 12:29 PM: v1- Portuguese published , 204 K
Foi publicada no Diário da República, de 26 de fevereiro, a Lei n.º 22/2013 que estabelece o estatuto do administrador judicial, revogando o anterior ...
Processo Especial de Revitalização - Guia Rápido
05/04/2012 02:20 PM: v1- Portuguese published , 220 K
A DGPJ disponibiliza para consulta um guia de perguntas e respostas sobre o Processo Especial de Revitalização para esclarecimento de dúvidas sobre es...
Alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
04/20/2012 10:15 AM: v1- Portuguese published , 205 K
Foi publicada, no Diário da República, a Lei n.º 16/2012, de 20 de abril, que procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de E...
Seminário sobre a insolvência e recuperação de empresas
11/30/2011 11:06 AM: v1- Portuguese published , 655 K
A Direcção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) e o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação (IAPMEI) realizaram no passado dia 14...
Publicação no Diário da República dos princípios orientadores da recuperação extrajudicial de devedores
10/26/2011 04:05 PM: v1- Portuguese published , 175 K
Foi publicada no Diário da República, de 25 de Outubro, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2011, que aprova os Princípios Orientadores da Rec...
Estatísticas da Justiça - Processos de insolvência, de falência e de recuperação de empresa
11/30/2011 11:06 AM: v1- Portuguese published , 2 K
Consulte o primeiro destaque trimestral das Estatísticas da Justiça sobre processos de insolvência, de falência e de recuperação da empresa, onde pode...
Estatísticas da Justiça - Processos de insolvência, de falência e de recuperação de empresa
11/30/2011 11:06 AM: v1- Portuguese published , 2 K
Consulte o destaque trimestral das Estatísticas da Justiça sobre processos de insolvência, de falência e de recuperação da empresa, onde poderá encont...
Estatísticas da Justiça - Processos de insolvência, de falência e de recuperação de empresa
01/31/2012 12:02 PM: v1- Portuguese published , 2 K
Consulte o destaque trimestral das Estatísticas da Justiça sobre processos de insolvência, de falência e de recuperação da empresa, onde poderá encont...
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
01/05/2012 09:51 AM: v1- Portuguese published , 292 K
Conheça aqui a Proposta de Lei n.º 39/XII, que procede à 6ª alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovada em Conselho de M...
Processo Legislativo - Parlamento
03/20/2012 09:53 AM: v1- Portuguese published , 1 K
A PPL 39/XII foi submetida a votação final global e aprovação, no passado dia 9 de março. Conheça aqui todo o processo legislativo.

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