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Alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Foi publicada, no Diário da República, a Lei n.º 16/2012, de 20 de abril, que procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização.
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Last modified: 04/20/2012 10:15 AM

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