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Legislação Avulsa


Regulamento das custas processuais
04/24/2008 10:06 AM: v1- Portuguese published , 585 K
Foi publicada no Diário da República de 24 de Abril, a Declaração de Rectificação n.º 22/2008, que rectifica o Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fever...
Combate à corrupção
04/23/2008 10:17 AM: v2- Portuguese published , 353 K
Foi publicada no Diário da República de 21 de Abril, a Lei n.o 19/2008 que aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei ...
Revisão do Código Penal
03/18/2008 04:05 PM: v1- Portuguese published , 1.79 M
Foi publicada no Diário da República de 4 de Setembro, a Lei n.º 59/2007 que procede à vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decr...
Lei sobre responsabilidade penal por comportamentos na actividade desportiva
03/18/2008 04:05 PM: v1- Portuguese published , 252 K
Foi publicada no Diário da República de 31 de Agosto, a Lei n.º 50/2007 que cria um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptív...
Lei de Revisão do Código de Processo Penal
03/18/2008 04:05 PM: v1- Portuguese published , 3.04 M
Foi publicada no Diário da República de 29 de Agosto, a Lei n.º 48/2007 que procede à décima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pe...
Lei que cria a Associação na Hora
10/01/2008 10:27 AM: v1- Portuguese published , 81 K
Foi publicada no Diário da República a Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto, que cria um regime de constituição imediata de associações e actualiza o regi...
Audições públicas do projecto de reforma dos recursos em processo civil e de desmaterialização dos processos judiciais
03/18/2008 04:04 PM: v1- Portuguese published , 1 K
Foi enviado para audições publicas, no passado dia 19 de Junho, o projecto de reforma dos recursos em processo civil e de desmaterialização dos proces...
Plano de acção nacional para combate à propagação de doenças infecciosas em meio prisional
03/18/2008 04:05 PM: v1- Portuguese published , 272 K
Conheça o relatório e as suas recomendações, aprovadas, na generalidade, por Suas Ex.as os Ministros da Justiça e da Saúde, no dia 30 de Agosto de 200...

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