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Alteração da legislação comercial

Foi publicado no Diário da República o Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 28-A/2006, de 26 de Maio, que actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais.

O GPLP participou no processo que conduziu à aprovação do presente Decreto-Lei, quer através da apresentação de propostas relativamente à alteração de alguns dos regimes jurídicos em causa, quer através da emissão de parecer sobre as propostas apresentadas por outros serviços ou instituições.

O presente Decreto-Lei procede à alteração, revogação e aprovação dos seguintes diplomas:

 

Alteração:

Ø       Código das Sociedades Comerciais;

Ø       Código do Registo Comercial;

Ø       Código Comercial;

Ø       Regime dos Agrupamentos Complementares de Empresas;

Ø       Lei Orgânica dos Serviços dos Registos e do Notariado;

Ø       Regime Jurídico das Cooperativas de Ensino;

Ø       Regime Jurídico das "régies cooperativas" ou cooperativas de interesse público;

Ø       Regime do Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada;

Ø       Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola;

Ø       Regime das competências atribuídas aos notários nos processos de constituição de sociedades comerciais;

Ø       Regime Jurídico da Habitação Periódica;

Ø       Regime que permite a constituição e a manutenção de sociedades por quotas e anónimas unipessoais licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira;

Ø       Código do Notariado;

Ø       Código Cooperativo;

Ø       Regime jurídico das sociedades desportivas;

Ø       Regime do acesso e exercício da actividade das agências de viagens e turismo;

Ø       Regime das condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia;

Ø       Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas;

Ø       Lei das empresas municipais e regionais;

Ø       Regime dos Serviços da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado;

Ø       Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais;

Ø       Código de Procedimento e de Processo Tributário;

Ø       Regime jurídico das cooperativas de habitação e construção;

Ø       Regime jurídico das cooperativas de comercialização;

Ø       Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado;

Ø       Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado;

Ø       Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas;

Ø       Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias;

Ø       Regime especial de constituição imediata de sociedades.

 

Revogação:

Ø       Artigo 1497º do Código de Processo Civil;

Ø       Regulamento do Registo Comercial.

 

Aprovação:

Ø       Regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e liquidação de entidades comerciais.

Last modified: 03/18/2008 04:05 PM

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