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Audições públicas do projecto de reforma dos recursos em processo civil e de desmaterialização dos processos judiciais

Foi enviado para audições publicas, no passado dia 19 de Junho, o projecto de reforma dos recursos em processo civil e de desmaterialização dos processos judiciais.

O presente projecto representa o culminar de um processo iniciado em 2005 pelo Ministério da Justiça conducente à unificação dos recursos em processo civil, a que subjaz uma lógica de simplificação, celeridade processual e racionalização do acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.

 

A desmaterialização dos processos judiciais permitirá a pratica de actos processuais através de meios electrónicos, dispensando-se a sua reprodução em papel e promovendo, em simultâneo, a celeridade e eficácia dos processos.

 

Last modified: 03/18/2008 04:04 PM

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