0123475
Logotipo DGPJ
FotoEJ
LogoMJ


 

Combate à corrupção

Foi publicada no Diário da República de 21 de Abril, a Lei n.o 19/2008 que aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à lei geral tributária e à terceira alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, e a Lei n.º 20/2008, que cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão Quadro n.º 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho.

Do seu conteúdo da Lei n.º 19/2008 destaca-se (i) o alargamento das medidas de combate à criminalidade à criminalidade organizada e económico-financeira aos crimes de tráfico de influência, corrupção activa e participação económica em negócio, (ii) a comunicação da decisão de avaliação indirecta da matéria colectável ao Ministério Público, bem como à tutela, no caso de funcionários ou titulares de cargos sob tutela de entidade pública, (iii) a previsão de garantias dos denunciantes, (iv) a não sujeição ao pagamento de taxa de justiça da constituição como assistente em processos penais referentes a crimes de corrupção e outros com ele conexos, previstos no Código de Processo Penal, (v) a inclusão, nos relatórios de execução das leis de política criminal, de uma parte específica relativa aos crimes associados à corrupção e (vi) a análise anual pelo Ministério Público junto do Tribunal Constitucional das declarações apresentadas no âmbito do controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos.

A Lei n.º 20/2008 contempla a responsabilização penal das pessoas colectivas e visa dar cumprimento integral às orientações constantes da Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Internacionais, aprovada em Paris, a 17 de Dezembro de 1997, sob a égide da OCDE, da Convenção Penal sobre a Corrupção, do Conselho da Europa, de 30 de Abril de 1999, da Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, e da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, assinada em Dezembro de 2003.

Attached file:
Attached file:
Last modified: 04/23/2008 10:17 AM

SIEJ - Estatisticas da Justiça
Justiça Mais Próxima
Igualdade
Prevenir e combater a corrupção
Pedidos de Mediação
Consultas públicas
Pedidos de informação estatística

 

imgAcessibilidade