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Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional

Pela Portaria n.º 183/2003, de 21 de Fevereiro, da Ministra da Justiça, foi criada a Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional (CEDERSP), da qual o GPLP fez parte, tendo participado activamente na elaboração do respectivo relatório.

Esta Comissão teve como missão:

  • Analisar as características estruturais e a situação actual do sistema prisional português;
  • Definir o modelo de organização e gestão de um sistema prisional mais adequado;
  • Promover um debate público nacional sobre a definição do futuro sistema prisional português.

Composta pelo Dr. Luís Miranda Pereira (Director-Geral dos Serviços Prisionais), pela Dra. Clara Albino (Presidente do Instituto de Reinserção Social), pela Dra. Assunção Cristas (Directora do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento), pela Dra. Conceição Gomes (representante do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa) e presidida pelo Prof. Dr. Diogo Freitas do Amaral, esta Comissão apresentou em 17 de Fevereiro de 2004 o seu relatório final, acompanhado de um anteprojecto de proposta de lei.

Estes documentos podem ser acedidos através das seguintes ligações:

Attached file:
Last modified: 03/18/2008 04:05 PM

SIEJ - Estatisticas da Justiça
Justiça Mais Próxima
Igualdade
Prevenir e combater a corrupção
Pedidos de Mediação
Consultas públicas
Pedidos de informação estatística

 

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