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Estatuto da Sociedade Europeia

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 2/2005, de 4 de Janeiro, (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 6/2005, de 17 de Fevereiro) que tem por objectivo adaptar a legislação nacional à entrada em vigor, no passado dia 8 de Outubro de 2004, do Regulamento (CE) n.º 2157/2001 do Conselho, relativo ao estatuto da sociedade europeia.

O Regulamento (CE) n.º 2157/2001 institui um novo tipo de pessoa colectiva, de natureza societária, sob o nome de Societas Europaea, ou sociedade anónima europeia, que apresenta as seguintes características essenciais: a sua natureza de sociedade anónima; o dever de adopção de uma firma que integre, ao início ou no final, a sigla SE; a obrigação de os seus fundadores estarem, imediata ou mediatamente, ligados a mais de um Estado-Membro da União Europeia; a localização da sua sede estatutária num dos Estados-Membros; a sua sujeição a registo no Estado-Membro da localização da sede estatutária; o tratamento como uma sociedade anónima constituída segundo o Direito do Estado-Membro onde a sociedade anónima europeia tenha a sua sede estatutária, sem prejuízo das demais regras do Regulamento e das disposições normativas especiais que venham a ser aprovadas em seu desenvolvimento.

Através da criação da sociedade anónima europeia, permite-se às empresas, que tenham ou pretendam ter uma dimensão adaptada à satisfação de necessidades que ultrapassem as fronteiras nacionais, a possibilidade de reorganizarem as suas actividades a nível comunitário.

O quadro legal ora estabelecido procura facilitar às empresas portuguesas a realização de operações de reestruturação e de cooperação com outras empresas europeias, congregando os seus potenciais num esforço comum.

O texto do Regulamento inclui, entre muitas outras disposições, normas comuns a todos os Estados sobre as diversas modalidades de constituição deste tipo de sociedade (por fusão, por constituição de uma sociedade gestora de participações sociais ou de uma sociedade filial e por transformação), sobre a transferência da sua sede para outro Estado-Membro da União Europeia, bem como sobre vários traços da estrutura da sociedade anónima europeia (orgânica, funcionamento e extinção da sociedade, designação, competência, responsabilidade e cessação de funções dos titulares dos órgãos sociais e alteração do contrato de sociedade).

No que respeita aos Direitos dos Estados-Membros, o Regulamento prevê expressamente a aplicação às sociedades anónimas europeias quer de disposições legislativas adoptadas especificamente para estas, quer de disposições legislativas que sejam já aplicáveis às sociedades anónimas comuns.

O projecto de Decreto-Lei que procede à adaptação legislativa das normas de direito interno às regras do Regulamento é o resultado dos trabalhos desenvolvidos por um Grupo de Trabalho que funcionou sob a tutela do Ministério da Justiça e que integrou representantes do GPLP e da DGRN (de que resultou um anteprojecto colocado à discussão pública).

Para mais informação sobre a Sociedade Europeia, pode consultar o sítio da SE-Network.

Completando o estatuto da Sociedade Europeia, no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores, foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 215/2005, de 13 de Dezembro, que tem por objectivo transpor para a legislação nacional a Directiva n.º 2001/86/CE do Conselho, de 8 de Outubro.

Uma das características essenciais da sociedade anónima europeia diz respeito ao envolvimento dos trabalhadores nas actividades da sociedade, definido agora em legislação especial segundo os termos da Directiva n.º 2001/86/CE, do Conselho, de 8 de Outubro. É esse o objectivo do Decreto-Lei n.º 215/2005, de 13 de Dezembro, preparado pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que, como enuncia o seu preâmbulo, procura estabelecer disposições específicas com vista a garantir que a constituição de um sociedade anónima europeia não conduza à abolição ou redução das práticas de envolvimento dos trabalhadores existentes nas sociedades participantes na sua constituição.

Last modified: 03/18/2008 04:05 PM

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