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Projecto CAIM (Tráfico de pessoas)

Realizou-se, no passado dia 6 de Dezembro de 2005, o primeiro fórum de discussão promovido pelo CAIM (Cooperação, Acção, Investigação, Mundivisão), projecto que envolve o Ministério da Justiça e tem como objectivo desenvolver um trabalho interinstitucional na área da prostituição e tráfico de mulheres para fins de exploração sexual.

O CAIM – Cooperação, Acção, Investigação, Mundivisão – é um projecto que envolve a Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres (CIDM), o Ministério da Administração Interna, através do Gabinete Coordenador de Segurança, o Ministério da Justiça, através do Gabinete de Sua. Exa o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, da Polícia Judiciária e do GPLP, o Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME), a Organização Internacional para as Migrações (OIM) e a Associação para o Planeamento da Família (APF), através do Espaço Pessoa – Centro da apoio a prostitutas e prostitutos.

O projecto CAIM, que decorrerá até Julho de 2007 e que é financiado pelo Projecto da União Europeia EQUAL, tem como objectivo desenvolver um trabalho interinstitucional na área da prostituição e tráfico de mulheres para fins de exploração sexual. Assim, é objectivo essencial do projecto CAIM a adopção de uma estratégia coordenada e de responsabilidades partilhadas no combate ao tráfico e no apoio e protecção às vítimas de crime. O projecto abrange as seguintes vertentes:

1. Levantamento de legislação nacional e estrangeira e apresentação de propostas de medidas e políticas que respondam às necessidades de protecção e de assistência às vítimas de tráfico.

2. Aprofundamento do conhecimento do tráfico de pessoas:

a) Implementação de um sistema de monitorização do fenómeno do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual;

b) Criação e aplicação de um guia de registo para as situações de tráfico;

c) Estudo e estimativa do fenómeno do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual em Portugal, tendo em vista a compreensão das dinâmicas e tendências actuais do fenómeno.

d) Desenvolvimento de estratégias de comunicação.

3. Desenvolvimento de medidas de apoio e integração social das mulheres vítimas de tráfico.

4. Formação de técnicos de intervenção, de agentes e serviços de segurança, de mediadores inter-culturais e de mulheres vítimas de tráfico, assim como de formadores, de forma a assegurar os efeitos multiplicadores da formação.

5. Desenvolvimento da cooperação entre os diversos agentes de intervenção, quer a uma escala nacional, quer a uma escala internacional. Assim, e tendo em vista o desenvolvimento da cooperação a nível nacional, foi realizado, no passado dia 6 de Dezembro, o primeiro fórum de discussão promovido pelo CAIM, que contou, precisamente, com a participação de agentes de intervenção social, de agentes das forças e serviços de segurança e de investigadores, e que teve como principais objectivos dar visibilidade ao problema do tráfico e promover, exercitar e testar modos de intervenção. Por outro lado, no âmbito da cooperação internacional, decorreu na Lituânia, entre 26 e 30 de Novembro de 2005, uma reunião entre o CAIM e as restantes parcerias europeias que integram o Projecto EQUAL (Alemanha, Itália, Letónia, Polónia, Estónia e Lituânia). Nesta reunião, em que esteve presente uma consultora do GPLP em representação do Ministério da Justiça, foram estabelecidos os passos que devem ser desenvolvidos nos próximos meses para a concretização das actividades que compõem o Projecto EQUAL. Até Março de 2006, cabe à parceria portuguesa, e mais precisamente ao Ministério da Justiça, através do Gabinete de Sua. Exa o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça e do GPLP, a coordenação do trabalho de recolha e tratamento da legislação dos parceiros transnacionais relacionada com o tráfico de mulheres para efeitos de exploração sexual.

Last modified: 03/18/2008 04:05 PM

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