0123475
Logotipo DGPJ
FotoEJ
LogoMJ


 

Lei sobre responsabilidade penal por comportamentos na actividade desportiva

Foi publicada no Diário da República de 31 de Agosto, a Lei n.º 50/2007 que cria um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva.
Attached file:

Esta Lei visa reforçar o combate à corrupção e consagrar o regime de responsabilidade penal por comportamentos que contrariam gravemente os princípios ético-jurídicos da actividade desportiva e são susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado.

Assim, este novo regime substitui o previsto no Decreto-Lei n.º 390/91, de 10 de Outubro, na parte respeitante aos crimes de corrupção, introduzindo-se os crimes de tráfico de influência e de associação criminosa e responsabilizando-se penalmente as pessoas colectivas no âmbito da actividade desportiva.

As penas previstas são agravadas quando o agente for dirigente desportivo, árbitro desportivo, empresário desportivo ou pessoa colectiva desportiva, consagrando-se uma distinção entre corrupção activa e passiva ao nível sancionatório.

Igualmente inovadora é a incriminação da associação criminosa no fenómeno desportivo, que se inspira na revisão do Código Penal, exigindo um mínimo de três pessoas na definição de grupo, organização ou associação. As penas aplicáveis, de 1 a 5 anos de prisão, são agravadas de um terço relativamente aos chefes e dirigentes da associação criminosa.

As pessoas colectivas e entidades equiparadas, incluindo as pessoas colectivas desportivas, passam a responder pela prática dos crimes tipificados no âmbito da actividade desportiva, nos termos gerais do Código Penal. O estatuto de utilidade pública ou de utilidade pública desportiva não exclui a responsabilidade das pessoas colectivas desportivas por crimes tipificados no âmbito da actividade desportiva, nos termos gerais do Código Penal.

A Proposta de Lei que serviu de base a este diploma foi discutida e aprovada na generalidade no passado dia 14 de Dezembro, juntamente com o Projecto de Lei 320/X/2, relativo ao combate à corrupção e defesa da verdade desportiva.

Attached file:
Attached file:
Last modified: 03/18/2008 04:05 PM

SIEJ - Estatisticas da Justiça
Justiça Mais Próxima
Igualdade
Prevenir e combater a corrupção
Pedidos de Mediação
Consultas públicas
Pedidos de informação estatística

 

imgAcessibilidade