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Regulamento das custas processuais

Foi publicada no Diário da República de 24 de Abril, a Declaração de Rectificação n.º 22/2008, que rectifica o Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais.
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Last modified: 04/24/2008 10:06 AM

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