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Legislação relativa à desmaterialização de procedimentos

Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro - Procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância.

Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto - No uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro, altera o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o à prática de actos processuais por via electrónica; introduz ainda alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, e aos Decretos-Lei nºs 269/98, de 1 de Setembro, e 423/91, de 30 de Outubro.

Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro - Regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais

Portaria n.º 220-A/2008, de 4 de Março - Cria uma secretaria-geral designada por Balcão Nacional de Injunções (BNI).

Portaria n.º 457/2008, de 20 de Junho - Altera a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.

Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho - Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos.

Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro - Altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.

Portaria n.º 458-B/2009, de 4 de Maio - Primeira alteração à Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro, que altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.

Lei n.º 34/2009, de 14 de Julho – Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial e procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho, que estabelece o estatuto do administrador da insolvência.

Portaria n.º 975/2009, de 1 de Setembro - Altera a Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro, que altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários processos judiciais.

Portaria n.º 65-A/2010, de 29 de Janeiro - Terceira alteração à Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro, que altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.

Portaria n.º 195-A/2010, de 8 de Abril - Altera a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.

Portaria n.º 471/2010, de 8 de Julho - Quarta alteração à Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais

Last modified: 07/08/2010 10:01 AM

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