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Mediação Penal

1. Legislação aprovada

i) Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho

Cria um regime de mediação penal

ii) Portaria n.º 68-A/2008, de 22 de Janeiro

Aprova o modelo de notificação de envio do processo para mediação penal

iii) Portaria n.º 68-B/2008, de 22 de Janeiro

Aprova o Regulamento do Procedimento de Selecção dos Mediadores Penais

iv) Portaria n.º 68-C/2008, de 22 de Janeiro

Aprova o Regulamento do Sistema de Mediação Pena

2. Procedimento legislativo

Proposta de Lei que cria um regime de mediação em processo penal

3. Actividades desenvolvidas nesta área

Mediação vítima-agressor

Last modified: 03/11/2008 02:30 PM

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