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Mediação vítima-agressor

O GPLP, enquanto organismo que concebe e apoia tecnicamente a execução de iniciativas legislativas no âmbito do Ministério da Justiça, firmou, no seus planos de actividades de 2004 e 2005, o objectivo de estudar e aprofundar a matéria da mediação no âmbito do processo penal. Tal desígnio resulta da necessidade de dar cumprimento à Decisão-quadro do Conselho da União Europeia, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal, que prevê, no seu artigo 10.º, a mediação no âmbito do processo penal, impondo que os Estados-Membros acolham esta nova realidade até 22 de Março de 2006.

Recorrendo à definição constante da Recomendação (99) 19 sobre a mediação em matéria penal, adoptada pelo comité de Ministros do Conselho da Europa, em 15 de Setembro de 1999, diremos que a mediação é o "processo que permite à vítima e ao delinquente participarem activamente, se eles o consentirem de livre vontade, na resolução das dificuldades resultantes do delito, com a ajuda de um terceiro independente (mediador)". Em português, a Recomendação está publicada em "Infância e Juventude" (Abr.-Jun. 2001), p. 47-53, com tradução de Pedro Miguel DUARTE.

Vítima e agressor têm, na mediação, a oportunidade para relatar os acontecimentos a partir do seu próprio ponto de vista; os participantes adquirem um claro entendimento do que aconteceu e das consequências do comportamento em questão e tomam consciência do que deve ser feito para que os danos materiais e emocionais sejam, de algum modo, reparados. As vítimas têm, assim, oportunidade para expressar como foram afectadas pelo crime e podem desempenhar um papel importante na decisão sobre a melhor maneira de reparar o dano sofrido e minimizar as consequências do delito. Por seu turno, é pedido aos infractores que se confrontem com as consequências do seu comportamento e assumam a sua responsabilidade. Crê-se que, da relação estabelecida entre a vítima e o agressor, se pode restaurar o equilíbrio perturbado pelo delito e obter a reparação, de forma construtiva e no interesse da vítima, pelo delinquente, responsabilizando-o pelos danos provocados pelo seu acto.

O GPLP considera que, pela complexidade e pela controvérsia que inevitavelmente suscita, a introdução da mediação penal no ordenamento jurídico português exige, seguramente, um estudo aprofundado e uma discussão pública fecunda. 

Esta discussão pública iniciou-se com a realização de colóquio organizado pelo GPLP, juntamente com Faculdade de Direito da Universidade do Porto e a Direcção Geral da Administração Extrajudicial, subordinado ao tema "A introdução da mediação vítima-agressor no ordenamento jurídico português". A iniciativa foi bastante frutuosa, sendo de apontar que as exposições dos conferencistas, assim como as questões colocadas pela assistência, revelaram as perplexidades suscitadas pela mediação penal. De facto, foram poucos os pontos de consenso alcançados acerca do caminho a seguir na introdução da mediação penal na ordem jurídica portuguesa.

Aqui pode encontrar os textos que serviram de suporte a este colóquio:

Attached file:

Entretanto, o GPLP participou no seminário “Meios alternativos de resolução de conflitos”, organizado pela Jurisnova, nos dias 14 e 15 de Outubro de 2004. Neste seminário o GPLP, sob o tema “Mediação e Direito Penal – Decisão-Quadro do Conselho da União Europeia de 15.3.2001”, expôs as já referidas perplexidades que a mediação no âmbito do processo penal coloca ao legislador, tendo avançado com algumas respostas e solicitado a colaboração de todos nesta difícil tarefa de criar um programa-piloto.

Aqui pode encontrar a comunicação que o GPLP apresentou neste seminário.

Attached file:

Entre 14 a 16 de Outubro de 2004, o GPLP esteve ainda presente na terceira conferência do European Forum for Victim-Offender Mediation and Restorative Justice, dedicada ao tema “Restorative Justice in Europe: Where are we heading?”, que teve lugar em Budapeste, e onde se discutiu, nomeadamente, as boas práticas de mediação penal que têm sido desenvolvidas na Europa.

Last modified: 03/11/2008 11:44 AM

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