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Alteração ao regime da injunção

Concretização legal: Decreto-Lei n.º 107/2005, de 1 de Julho.

Início de vigência: 15 de Setembro de 2005.

Foram publicadas, em 9 de Setembro de 2005, as portarias que regulamentam o regime jurídico da injunção, aprovado pelo Decreto-lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e recentemente alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2005, de 1 de Julho. A elaboração deste diploma, bem como da respectiva regulamentação, contaram com a participação estreita do GPLP.

Na sequência da alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 107/2005, de 1 de Julho, no regime jurídico da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos e da injunção, foram publicadas as Portarias nºs. 808/2005, 809/2005 e 810/2005, de 9 de Setembro, que aprovam, respectivamente, o modelo de requerimento de injunção, as formas de apresentação desse requerimento e outras formas de pagamento da taxa de justiça diversas das previstas no Código das Custas Judiciais.

A Portaria n.º 808/2005, de 9 de Setembro, foi rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 72/2005, de 11 de Outubro, que republica o modelo de requerimento de injunção.

O Decreto-lei n.º 107/2005, de 1 de Julho, com a redacção que lhe foi conferida pela Declaração de Rectificação n.º 63/2005, de 19 de Agosto, procedeu ao alargamento do âmbito de aplicação dos procedimentos especiais previstos no Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, às obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada da Relação, actualmente fixado em 14.963,94 euros.

Pretendeu-se, com o mesmo, colocar à disposição do credor de dívidas emergentes de contratos de valor não superior a 14 963,94 euros o regime simplificado e expedito da injunção, permitindo-lhe obter, num curto espaço de tempo, um título executivo para cobrança das mesmas.

Procurou-se ainda promover a transferência de acções para cobrança de dívidas dos tribunais para as secretarias de injunção, numa lógica de descongestionamento dos tribunais.

O mesmo diploma introduz algumas modificações no regime em vigor, aperfeiçoandoo e abrindo caminho à desmaterialização do procedimento de injunção. Assim, por exemplo, permite-se que a secretaria de injunção, mediante prévia menção do requerente nesse sentido, efectue as comunicações e notificações àquele através de correio electrónico. Por outro lado, a aposição da fórmula executória passa a poder ser efectuada com recurso a meios electrónicos de autenticação da assinatura do secretário de justiça, prevendose ainda a possibilidade de, uma vez aposta aquela fórmula, o expediente ser disponibilizado ao requerente igualmente por meios electrónicos, em termos a definir por portaria do Ministro da Justiça.

No que respeita à acção declarativa especial prevista no Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, são também introduzidas algumas alterações na respectiva tramitação, de entre as quais se destacam o alargamento do prazo para contestar para 20 dias, o aumento do número de testemunhas a apresentar para cinco e a possibilidade de ser requerida a gravação da audiência, em qualquer dos casos, apenas quando se trate de acção de valor superior à alçada da 1.ª instância, hoje fixada em 3.740,98 euros. Procurou-se, desta forma, uma solução de compromisso entre a preservação da simplificação do processo e a necessidade de conferir especiais garantias processuais às partes, em razão do valor da acção.

O Decreto-Lei n.º 107/2005, de 1 de Julho, é uma das primeiras medidas tomadas em conformidade com o Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais, aprovado por Resolução do Conselho de Ministros no dia 5 de Maio.

Last modified: 03/17/2008 02:47 PM

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