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Alteração do regime das custas judiciais

Alteração do regime das custas judiciais de forma a que a parte que tenha inviabilizado a utilização dos mecanismos de resolução alternativa de litígios definidos em Portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça seja responsável pelo pagamento das custas.

Concretização legal: Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro

Início da vigência: 1 de Setembro de 2008. Todavia, o referido Decreto-lei que aprovou o novo Regulamento das Custas Processuais foi, posteriormente, alterado pela Lei n.º 43/2008, de 27 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 181/2008, de 28 de Agosto, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, de forma a conjugar os calendários das medidas essenciais para a melhoria do sistema de justiça com a entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Processuais, com efeitos a 20 de Abril de 2009.

O Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, tem como objectivo central a simplificação que se insere no plano do Governo de combate à complexidade dos processos e de redução do volume dos documentos e da rigidez das práticas administrativas.

Assim, a presente reforma concentra todas as regras quantitativas e de procedimento sobre custas devidas em qualquer processo, independentemente da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma - o novo Regulamento das Custas Processuais - mantendo algumas regras fundamentais, de carácter substantivo, nas leis de processo.

Para evitar a duplicação da prática de actos por parte dos particulares e da Administração, opta por eliminar o sistema de pagamento da taxa de justiça em duas fases, prevendo agora o pagamento único de uma taxa de justiça por cada interveniente processual, no início do processo, evitando os inúmeros casos de incumprimento que têm dado origem à multiplicação das pequenas execuções por custas instauradas pelo Ministério Público.

Adopta algumas medidas mais incisivas que visam penalizar o recurso desnecessário e injustificado aos tribunais e a «litigância em massa», fixando uma taxa de justiça especial para as pessoas colectivas comerciais que tenham um volume anual de entradas, em tribunal, no ano anterior, superior a 200 acções, procedimentos ou execuções.

Cria também um mecanismo de penalização dos intervenientes processuais que, por motivos dilatórios, «bloqueiam» os tribunais com recursos e requerimentos manifestamente infundados. Para estes casos, o juiz do processo pode fixar uma taxa sancionatória especial, com carácter penalizador, que substitui a taxa de justiça que for devida pelo processo em causa.

A presente reforma também incentiva o recurso aos meios alternativos de resolução judicial, estabelecendo benefícios e reduções no que respeita ao pagamento de custas processuais.

Esta reforma, mais do que aperfeiçoar o sistema vigente, pretende instituir todo um novo sistema de concepção e funcionamento das custas processuais. Neste âmbito, elimina a actual distinção entre custas de processo e custas de interveniente processual, passando a haver apenas um conceito de taxa de justiça - valor que cada interveniente deve prestar, por cada processo, como contrapartida pela prestação de um serviço.

De acordo com as novas tabelas, o valor da taxa de justiça não é fixado com base numa mera correspondência face ao valor da acção. Estabelece-se agora um sistema misto que assenta no valor da acção, até um certo limite máximo, e na possibilidade de correcção da taxa de justiça quando se trate de processos especialmente complexos, independentemente do valor económico atribuído à causa.

Por fim, procede à redução significativa da possibilidade de dispensa prévia do pagamento da taxa de justiça e a uma drástica redução das isenções, identificando-se os vários casos de normas dispersas que atribuem o benefício da isenção de custas para, mediante uma rigorosa avaliação da necessidade de manutenção do mesmo, passar a regular-se de modo unificado todos os casos de isenções.

 

Last modified: 05/26/2009 10:08 AM

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