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Alteração do regime jurídico do cheque sem provisão

Concretização legal: Lei n.º 48/2005, de 29 de Agosto.

Início de vigência: 28 de Setembro de 2006.

Foi aprovada a Lei n.º 48/2005, de 29 de Agosto, que procede à quarta alteração do regime jurídico do cheque sem provisão, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro. Esta lei determina que deixa de ser penalmente tutelado o cheque que não se destine ao pagamento de quantia superior a 150 Euros. Correlativamente, estabelece a obrigatoriedade de pagamento, pelas instituições de crédito, dos cheques que apresentem falta ou insuficiência de provisão inferior àquele valor. Em virtude desta alteração, a banca deverá, necessariamente, adoptar medidas de prevenção acrescidas na entrega, ao cliente, de livros de cheques, devendo respeitar uma criteriosa selectividade, baseada numa relação de conhecimento e confiança banco/cliente.

Anteriormente a esta alteração, o regime jurídico do cheque sem provisão estipulava que não constituía crime a emissão de cheque sem provisão cujo valor não ultrapassasse ¤ 62,35. Este valor foi estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, que alterou o regime jurídico do cheque sem provisão. Este diploma possibilitou reduzir fortemente o número de processos-crime relativos à emissão de cheque sem emissão, como se pode constatar no quadro seguinte. 

Processos, arguidos e condenados na fase de julgamento findos, no crime de emissão de cheques sem provisão

 

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004*

Total de processos

32047

53014

30110

20406

12356

9456

8052

6896

Total de arguidos

32583

53947

30587

20731

12548

9586

8140

6978

Total de condenados

4461

1227

1225

1773

2208

2461

2686

2493

*Dados provisórios

 

Processos de inquérito – Emissão de cheque sem provisão

 

1996

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004*

Entrados

76289

60020

23690

17602

18420

20507

18751

19170

16749

Findos com acusação

40562

35746

8694

8487

10210

8100

7432

6114

5391

*Dados provisórios

 De qualquer modo, o número de inquéritos abertos pelo crime de emissão de cheque sem provisão continuou a ser muito elevado, atingindo os 16749 processos em 2004, representado 3, 25% do total de inquéritos abertos. As 5319 acusações por crime de emissão de cheque sem provisão representaram, em 2004, 6,13% do total de acusações.

Com a entrada em vigor da Lei n.º 48/2005, de 29 de Agosto, pretende-se responder, de modo eficaz e racional, ao excessivo número de processos-crime relacionados com cheque sem provisão de baixo valor, reconduzindo o direito penal à sua natureza de meio subsidiário de tutela jurídica.

Last modified: 03/17/2008 02:47 PM

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