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Competência territorial para acções relativas ao cumprimento de obrigações

Concretização legal: Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril.

Início de vigência: 1 de Maio de 2006

Foi publicada, no Diário da República de 26 de Abril, a Lei n.º 14/2006, que, alterando o Código de Processo Civil, procede à introdução da regra da competência territorial do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações. A preparação desta medida contou com a estreita colaboração do GPLP.

Com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2005, de 30 de Maio, o XVII Governo Constitucional aprovou o Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais e, com ele, um conjunto de medidas e orientações que visam, por um lado, prevenir ou eliminar certas causas que determinam o recurso massivo aos tribunais e, por outro, redefinir ou actualizar os mecanismos processuais existentes cujas virtudes importa amplificar.

Assim, a Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril, introduz a regra de competência territorial do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento das obrigações, alterando os artigos 74.º, 90.º, 94.º e 110.º do Código de Processo Civil (artigo 1.º).

Na Exposição de Motivos da Proposta de Lei, pode ler-se que «[a] adopção desta medida assenta na constatação de que grande parte da litigância cí­vel se concentra nos principais centros urbanos de Lisboa e do Porto, onde se situam as sedes dos litigantes de massa, isto é, das empresas que, com vista à  recuperação dos seus créditos provenientes de situações de incumprimento contratual, recorrem aos tribunais de forma massiva e geograficamente concentrada.

Ao introduzir a regra da competência territorial do tribunal da comarca do demandado para este tipo de acções, reforça-se o valor constitucional da defesa do consumidor – porquanto se aproxima a justiça do cidadão, permitindo-lhe um pleno exercício dos seus direitos em juí­zo – e obtém-se um maior equilí­brio da distribuição territorial da litigância cível.»

Ao demandante, permite-se a opção pelo tribunal do lugar em que a obrigação deveria ser cumprida quando o demandando seja pessoa colectiva ou quando, situando-se o domicílio do credor na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o demandado tenha domicílio nessa mesma área (artigos 74.º, n.º 1, e 94.º, n.º 1, do Código de Processo Civil).

No primeiro caso, a justificação da excepção reside na ausência do valor constitucional de protecção do consumidor; no segundo, por se entender que este valor intervém com menor intensidade. «Com efeito, nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, não se afigura especialmente oneroso que o réu ou executado singular continue a poder ser demandado em qualquer das demais comarcas da área metropolitana em que reside, nem se descortinam especiais necessidades de redistribuição do volume processual hoje verificado em cada uma das respectivas comarcas» (da Exposição de Motivos).

A alínea a) do n.º 1 do artigo 110.º do Código de Processo Civil é também alterada no sentido de passar a ser de conhecimento oficioso, a incompetência em razão do território determinada pelo incumprimento da primeira parte do n.º 1 do artigo 74.º e da primeira parte do n.º 1 do artigo 94.º.

Da conjugação da nova redacção do artigo 110.º com o disposto na parte final do n.º 1 do artigo 100.º do mesmo Código resulta que as novas regras de competência territorial – limitadas à primeira parte do n.º 1 do artigo 74.º e à primeira parte do n.º 1 do artigo 94.º – não podem ser afastadas por convenção das partes.

Esta lei aplica-se apenas às acções e aos requerimentos de injunção instauradas ou apresentados depois da sua entrada em vigor (artigo 6.º).

Consulte a Proposta de Lei e o projecto que, tendo sido aprovado na generalidade na reunião de Conselho de Ministros de 22 de Setembro de 2005, esteve em processo de audições durante um período de três semanas.

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Projecto 110.33 Kb
Last modified: 03/17/2008 02:47 PM

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