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Conversão das transgressões e contravenções ainda existentes em contra-ordenações

Infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem

Concretização legal: Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho.

Início de vigência: entra em vigor 120 dias após a sua publicação, excepto o artigo 19º, que entra em vigor no dia seguinte ao da publicação.

Transportes colectivos de passageiros

Concretização legal: Lei n.º 28/2006, de 4 de Julho.

Início de vigência: entra em vigor 12 dias após a sua publicação, excepto o artigo 13º, que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Contravenções e transgressões avulsas

Concretização legal: Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho.

Início de vigência: entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Foram publicadas no Diário da República as Leis n.os 25/2006, de 30 de Junho, 28/2006, de 4 de Julho, e 30/2006, de 11 de Julho (rectificada pela Dec. de Rectificação n.º 47/2006, de 7 de Agosto), assim se concluindo o programa de substituição das contravenções e transgressões ainda em vigor no ordenamento jurídico nacional por contra-ordenações, assumido pelo legislador há mais de 25 anos, com a publicação do Decreto-Lei n.º 232/79, de 24 de Julho, que instituiu pela primeira vez em Portugal o ilícito de mera ordenação social, e retomado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro.

Pela Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, foi aprovado o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem, tendo a Lei n.º 28/2006, de 4 de Julho, aprovado o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros. Estes diplomas entrarão em vigor 120 dias após a data da sua publicação, excepto as disposições que impõem a adequação dos respectivos contratos de concessão aos novos regimes sancionatórios, que entraram em vigor no dia seguinte ao da publicação das mencionadas Leis.

Em coerência com os referidos diplomas, a Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho, que entrará em vigor 30 dias após a sua publicação, procedeu à conversão em contra-ordenações das restantes contravenções e transgressões ainda em vigor, abrangendo as infracções aos regimes jurídicos dos concursos de apostas mútuas concedidos à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, das instalações eléctricas, da actividade da resinagem, do combate às doenças contagiosas dos animais, do fomento piscícola nas águas interiores, das actividades de espectáculos, da profissão de fogueiro para a condução de geradores de vapor, das albufeiras de águas públicas, das actuações na utilização dos solos e da paisagem, da exposição e venda de objectos e meios de conteúdo pornográfico ou obsceno, da recolha e transporte de leite e dos centros de concentração e de tratamento de leite, e dos cemitérios municipais e paroquiais.

A Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho, no artigo 35.º, determinou ainda que as infracções previstas na legislação em vigor como contravenções e transgressões que não tenham sido individualmente reguladas passam a assumir a natureza de contra-ordenações e estabeleceu o respectivo regime.

Finalmente, as Leis n.os 25/2006, de 30 de Junho, 28/2006, de 4 de Julho, e 30/2006, de 11 de Julho, consagraram um regime transitório relativo às contravenções e transgressões praticadas antes da sua entrada em vigor, nos termos do qual estas infracções passam a ser sancionadas como contra-ordenações, sem prejuízo da aplicação do regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente, nomeadamente quanto à medida das sanções aplicáveis.

Last modified: 03/17/2008 02:47 PM

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