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Criação de centros de arbitragem em matéria de acção executiva

Concretização legal: Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, que autoriza a criação de centros de arbitragem voluntária com competência para a resolução de litígios resultantes do processo de execução.

Início da vigência: O Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, entrou em vigor em 31 de Março de 2009 (algumas disposições entraram em vigor no dia seguinte à sua publicação)

O Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, aprova medidas para melhorar a acção executiva, o que favorece o funcionamento da economia. As novidades introduzidas em matéria de cobrança de dívidas/acção executiva visam três objectivos: (i) tornar as acções executivas/execuções mais simples, com eliminação de formalidades desnecessárias, (ii) promover a sua celeridade e eficácia e (iii) evitar acções judiciais desnecessárias, assim contribuindo para a redução dos prazos de pagamento e o cumprimento pontual dos contratos.

Tornar as execuções mais simples, com eliminação de formalidades desnecessárias:

·         Reserva-se a intervenção do juiz para as situações em que exista efectivamente um conflito ou em que a relevância da questão o determine. Assim, eliminam-se intervenções actualmente cometidas ao juiz ou à secretaria que envolvem uma constante troca de informação meramente burocrática entre o mandatário, o tribunal e o agente de execução, com prejuízo para o bom andamento da execução.

·         Permite-se, que o requerimento executivo seja enviado e recebido por via electrónica, assegurando-se a sua distribuição automática ao agente de execução, sem necessidade de envio de cópias em papel.

·         Permite-se que a execução se inicie automaticamente após o fim do processo em que o juiz condenou ao pagamento de um montante, sem necessidade das formalidades habituais para iniciar um novo processo.

Promover a celeridade e eficácia das execuções:

·         Introduz-se a possibilidade de utilização da arbitragem institucionalizada na acção executiva, prevendo-se que centros de arbitragem possam assegurar o julgamento de conflitos, bem como realizar actos materiais de execução. Trata-se de utilizar os mecanismos de resolução alternativa de litígios para ajudar a descongestionar os tribunais judiciais e imprimir celeridade às execuções, sem prejuízo de serem asseguradas todas as garantias de defesa e a necessidade de acordo das partes para a utilização desta via arbitral.

·         Permitir-se que aquele que promove a acção executiva possa substituir livremente o agente de execução, que faz a penhora dos bens, sem necessidade de uma decisão judicial.

Evitar acções judiciais desnecessárias:

·         É criada uma lista pública disponibilizada na Internet com dados sobre execuções frustradas, ou seja, que tenham terminado, por inexistência de bens penhoráveis.

 

Last modified: 05/26/2009 09:57 AM

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