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Criação de mais julgados de paz

Aprovação dos actos legislativos necessários à criação de, pelo menos, quatro julgados de paz em 2007 e, pelo menos, quatro em 2008.

Concretização legal: Decreto-Lei n.º 22/2008, de 1 de Fevereiro e Decreto-Lei n.º 60/2009, de 4 de Março

Início da vigência: O Julgado de Paz de Odivelas entrou em funcionamento em 9 de Julho de 2008, os Agrupamentos dos Concelhos de Palmela e Setúbal em 1 de Agosto de 2008 e os dos Concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique em 11 de Dezembro do mesmo ano.

O Decreto-Lei n.º 22/2008, de 1 de Fevereiro, concretizou esta medida, ao proceder à criação, nos termos da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aguiar da Beira, Penalva do Castelo, Sátão, Trancoso e Vila Nova de Paiva, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique, do Julgado de Paz de Odivelas e do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Palmela e Setúbal. As Portarias nºs 596-A/2008, de 8 de Julho, 710/2008, de 31 de Julho (alterada pela Portaria n.º 1417-B/2008, de 5 de Dezembro), 1417-A/2008, de 5 de Dezembro, e 557-A/2009, de 26 de Maio, instalaram os Julgados de Paz do Concelho de Odivelas, dos Concelhos de Palmela e Setúbal e dos Concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique e dos Concelhos de Aguiar da Beira, Penalva do Castelo, Sátão, Trancoso e Vila Nova de Paiva e aprovaram os respectivos Regulamentos Internos.

De referir que o Decreto-Lei n.º 60/2009, de 4 de Março, procede à criação, nos termos da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcobaça, Caldas da Rainha, Nazaré e Óbidos, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Belmonte, Covilhã e Fundão, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Carregal do Sal, Mangualde e Nelas, do Julgado de Paz do Concelho de Cascais e do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Oleiros, Mação, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei. As Portarias nºs 334/2009, de 2 de Abril (alterada pela Portaria n.º 571/2009, de 29 de Maio) e 421/2009, de 20 de Abril, instalaram os Julgados de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Oleiros, Mação, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei e do Agrupamento dos Concelhos de Alcobaça, Caldas da Rainha, Nazaré e Óbidos, e aprovaram os respectivos Regulamentos Internos.

Também o Decreto-Lei n.º 289/2009, de 8 de Outubro, procede à criação, nos termos da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcochete, Barreiro, Moita e Montijo, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Câmara de Lobos e Funchal, do Julgado de Paz do Concelho de Loures e do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Odemira e Sines.

Last modified: 10/08/2009 03:02 PM

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