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Criação de um centro de arbitragem em matéria de propriedade industrial

Concretização legal: Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho

Início da vigência: 1 de Outubro de 2008 (algumas disposições entraram em vigor no dia seguinte à sua publicação)

O Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho, aprova diversas medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial. Procuram alcançar-se três objectivos: i) reduzir os prazos para concessão dos registos de propriedade industrial, ii) eliminar formalidade desnecessárias que oneram cidadãos e empresas e iii) criar novos serviços para incentivar a inovação.

No que diz respeito à redução dos prazos, para a concessão dos registos de propriedade industrial, pretende-se que o registo das marcas seja obtido em apenas 3 meses. Por outro lado, foram eliminadas diversas formalidades que oneravam desnecessariamente os cidadãos e as empresas. É o caso da supressão da obrigatoriedade de obtenção do título de concessão de marca, que não era necessário para comprovar o registo da marca. Os interessados deixam assim de ter de suportar este custo (cerca de ¤ 22). Finalmente, são criados novos serviços para incentivar a inovação como o pedido provisório de patente. Trata-se de um novo instrumento que permite fixar imediatamente a prioridade de uma patente – em língua portuguesa ou inglesa – com um mínimo de formalidades e com custos reduzidos. A partir desta apresentação são concedidos 12 meses para apresentar a documentação necessária. Trata-se de um novo serviço que constitui um incentivo aos registos de patentes por pequenos e médios inventores que, desta forma, passam a poder fixar imediatamente uma prioridade através de um acto simplificado e com menos custos.

No dia 22 de Outubro de 2008, entrou em processo de constituição o ARBITRARE, um centro de arbitragem com competência para resolver litígios que digam respeito a matérias relativas à Propriedade Industrial, Firmas e Denominações e ainda endereços de domínio ".pt".

Alguns exemplos de conflitos que podem ser resolvidos no ARBITRARE:

- Conflito em matéria de patentes entre dois particulares: Uma empresa que entenda que a sua patente está a ser violada por outra empresa que esteja a construir máquinas que incorporam as inovações protegidas pela sua patente pode exigir uma indemnização no ARBITRARE à empresa que desrespeitou a sua patente registada;

- Conflito em matéria de marcas entre um particular e o serviço público competente para proceder ao registo: Uma empresa que apresentou um pedido de registo de uma marca que pretende comercializar junto do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e que foi recusado pode reagir contra esta decisão no ARBITRARE;

- Conflito em matéria de firmas entre dois particulares: Uma empresa que considere que o nome da sua firma está a ser utilizado por outra firma sem autorização pode exigir o pagamento de uma indemnização junto do ARBITRARE;

- Conflito em matéria de firmas entre um particular e o serviço público competente para proceder ao registo: Um cidadão a quem tenha sido recusado o registo de uma firma para a sua empresa pode reagir contra esta decisão do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) no ARBITRARE.

Para apresentar o conflito basta aceder ao site www.arbitrare.pt.

 

Last modified: 05/26/2009 10:02 AM

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