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Criação de um tratamento específico para os litigantes de massa

Concretização legal: Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho.

Início de vigência: aplicável às acções instauradas a partir de 16 de Outubro de 2006, em tribunais a determinar por portaria do Ministro da Justiça.

Last modified: 03/17/2008 02:47 PM

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