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Desjudicialização do processo de inventário

Concretização legal: Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho

Início da vigência: 18 de Janeiro de 2010 (algumas disposições entraram em vigor no dia seguinte à sua publicação)

Em 2005 foi aprovado o primeiro Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais (PADT I), que consistiu em várias medidas destinadas a restaurar a capacidade de resposta dos tribunais, através da eliminação do crescimento da pendência processual que se verificava e garantir que o espaço disponível no sistema judicial fica mais liberto para resolver efectivos conflitos que afectem as pessoas e as empresas. O PADT I foi sendo executado em 2005 e 2006 através de várias iniciativas legislativas. 

Na continuidade deste esforço de descongestionamento dos tribunais, o XVII Governo Constitucional aprovou, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, um segundo Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais (PADT II). Este segundo Plano contém um novo conjunto de medidas, com os mesmos propósitos que no PADT I.

Em concretização do disposto nesta Resolução de Conselho de Ministros e partindo da constatação de que o processo de inventário é excessivamente moroso, a Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho vem consagrar que a respectiva tramitação passe a ser assegurada pelas conservatórias e pelos cartórios notariais, através dos respectivos profissionais.

A solução adoptada não prejudica o controlo jurisdicional do processo. Por um lado, é sempre assegurado às partes o acesso ao tribunal, em caso de conflito ou discordância, por outro lado, prevê-se a possibilidade de o juiz, a todo o tempo, poder chamar a si a decisão das questões que entender dever decidir. Finalmente, acresce que a decisão final do inventário será sempre homologada pelo juiz. 

A presente lei visa também incentivar o recurso à mediação enquanto meio que possibilita a resolução de litígios por acordo entre as partes, transpondo a Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 31 de Maio de 2008. Assim, em primeiro lugar, estabelece-se que a intervenção de um mediador pode permitir suspender os prazos de caducidade e prescrição que estejam em curso, o que torna desnecessária a apresentação de uma acção judicial unicamente para impedir a caducidade ou prescrição dos seus direitos, quando ainda existe a possibilidade de resolver o conflito por acordo. Em segundo lugar, possibilita-se que, em qualquer momento de uma acção judicial, o processo possa ser remetido para mediação por iniciativa do juiz ou das partes. Finalmente, em terceiro lugar, introduz-se a possibilidade de as partes optarem por submeter a homologação judicial o acordo obtido na mediação, caso a entendam vantajosa.

Aproveita-se ainda o presente diploma para prever a possibilidade de, em matéria de firmas e denominações, poder haver arbitragem voluntária para julgamento das questões susceptíveis de recurso judicial. A arbitragem enquanto meio de resolução alternativa de litígios passa assim a abranger conflitos numa área especialmente importante para os cidadãos e as empresas.

A DGPJ colaborou no processo de elaboração da proposta de lei que deu origem à Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho.

Last modified: 06/29/2009 02:35 PM

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