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Incentivos especias e temporários para o descongestionamento das pendências judiciais

Concretização legal: Decreto-Lei n.º 385/2007, de 19 de Novembro

Início da vigência: 20 de Novembro de 2007

Enquadrando-se nos objectivos da Resolução do Conselho n.º 172/2007, de 6 de Novembro, nomeadamente no de melhorar os níveis de eficácia do sistema judicial sem afectar o direito de acesso aos tribunais, libertando-o da pressão processual que sobre ele impende e favorecendo a solução de conflitos através de vias alternativas aos tribunais, o regime criado pelo Decreto-Lei n.º 385/2007, de 19 de Novembro, assumidamente temporário, incentiva a extinção da instância, promovendo a resolução de litígios fora dos tribunais, fundamentalmente através de transacções e compromissos arbitrais entre as partes, em acções que tenham sido propostas até 29 de Setembro de 2006.

Assim, prevê-se, para as acções cíveis declarativas e executivas que tenham sido propostas até 29 de Setembro de 2006 – ou que resultem da apresentação à distribuição de providências de injunção requeridas até à mesma data – e venham a terminar por extinção da instância por transacção, compromisso arbitral ou confissão apresentados até 31 de Dezembro de 2007, a dispensa do pagamento das custas judiciais que normalmente seriam devidas por autores, réus ou terceiros intervenientes, não havendo lugar à restituição do que tiver sido pago nem, salvo motivo justificado, à elaboração da respectiva conta.

Caso as acções em causa tenham um valor igual ou inferior a ¤ 7.500 dispensa-se igualmente o pagamento de custas judiciais ainda não pagas quando terminem por desistência do pedido apresentada até 31 de Dezembro de 2007.

 

Last modified: 05/26/2009 09:49 AM

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