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Incentivos excepcionais para o descongestionamento das pendências judiciais e demonstração da incobrabilidade de créditos

Concretização legal: Artigo 66º da Lei do Orçamento de Estado para 2006 (Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro).

Início de vigência: 1 de Janeiro de 2006.

Modificação do regime fiscal dos créditos incobráveis

Concretização legal: Artigo 45º da Lei do Orçamento de Estado para 2006 (Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro).

Início de vigência: 1 de Janeiro de 2006.

Extinção de acções executivas para cobrança de custas judiciais e outros valores contados

Concretização legal: Artigo 67º da Lei do Orçamento de Estado para 2006 (Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro).

Início de vigência: 1 de Janeiro de 2006.

Foi publicada, no Diário da República de 30 de Dezembro, a Lei n.º 60-A/2005 que, aprovando o Orçamento do Estado para 2006, procede à aprovação de incentivos excepcionais para o descongestionamento das pendências judiciais, à extinção de acções executivas por dívida de custas e à alteração do regime fiscal dos créditos incobráveis, modificando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. A preparação destas medidas contou com a participação estreita do GPLP.

A necessidade de garantir uma gestão racional do sistema judicial, libertando os meios judiciais, magistrados e oficiais de justiça para a protecção de bens jurídicos que efectivamente mereçam a tutela judicial e devolvendo os tribunais àquela que deve ser a sua função, constitui um dos objectivos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2005, de 30 de Maio de 2005, que reafirmou a necessidade de revisão do regime fiscal dos créditos incobráveis.

Assim, as medidas agora aprovadas visam, por um lado, estabelecer um regime excepcional para que o demandante possa, desde que verificadas certas condições de extinção da instância, deduzir o imposto pago, e, por outro, rever o actual regime de demonstração da incobrabilidade de um crédito tendente à dedução do correspondente imposto suportado pelo sujeito passivo em sede de IVA.

1. Incentivos excepcionais para o descongestionamento das pendências judiciais (artigos 66.º e 67.º)

Admite-se, para as acções cíveis instauradas até 30 de Setembro de 2005 – ou que resultem da distribuição de providências de injunção requeridas até esta data – que venham a terminar por extinção da instância em razão de desistência do pedido, de confissão, de transacção ou de compromisso arbitral apresentado até 31 de Dezembro de 2006, a dispensa do pagamento das custas judiciais que normalmente seriam devidas por autores, réus ou terceiros intervenientes, não havendo lugar à restituição do que já tiver sido pago nem, salvo motivo justificado, à elaboração da respectiva conta.

Quando a extinção da instância se funde em desistência do pedido, o valor deste relevará como custo de exercício em sede de IRC e de IRS (para sujeitos passivos que aufiram rendimentos da categoria B e possuam contabilidade organizada).

Em sede de IVA, haverá lugar à dedução do imposto incluído nos créditos reclamados nas acções acima identificadas de valor inferior a ¤ 10 000, quando o demandado seja particular ou sujeito passivo que realize exclusivamente operações isentas que não confiram direito a dedução, e nas de valor inferior a ¤ 7500 quando o demandado seja sujeito passivo com direito à dedução.

Igualmente se determina, mediante a verificação de certas condições, a extinção da instância nas acções executivas por dívidas de custas, multas processuais e outros valores contados instauradas até 30 de Setembro de 2005 e a não instauração de acções respeitantes a esses valores contados cujo prazo para pagamento voluntário tenha decorrido até 30 de Setembro de 2005. Também nestes casos não haverá lugar à elaboração da conta dos processos extintos.

2. Alteração do regime fiscal dos créditos incobráveis em sede de IVA (artigo 45.º)

Procedeu-se à actualização dos valores dos créditos em relação aos quais é dedutível o montante do imposto sobre o valor acrescentado pago, permitindo também, até determinado montante, o recurso à informação constante do registo informático de execuções como modo alternativo de demonstração da incobrabilidade do crédito.

Assim, agora os sujeitos passivos poderão também deduzir o imposto respeitante a outros créditos quando:

(i) o valor do crédito não seja superior a ¤ 750,00, IVA incluído, a mora do pagamento se prolongue para além de seis meses e o devedor seja particular ou sujeito passivo que realize exclusivamente operações isentas que não confiram direito a dedução;

(ii) os créditos sejam superiores a ¤ 750,00 e inferiores a ¤ 8 000,00, IVA incluído, tenha havido aposição de fórmula executória em processo de injunção ou reconhecimento em acção de condenação e o devedor seja particular ou sujeito passivo que realize exclusivamente operações isentas que não confiram direito a dedução;

(iii) os créditos sejam inferiores a ¤ 6 000,00, IVA incluído, deles sendo devedor sujeito passivo com direito à dedução e tenham sido reconhecidos em acção de condenação ou reclamados em processo de execução e o devedor tenha sido citado editalmente.

Aditou-se a possibilidade de deduzir o imposto pago quando os créditos sejam superiores a ¤ 750,00 e inferiores a ¤ 8 000,00, IVA incluído, e o devedor, sendo particular ou sujeito passivo que realize exclusivamente operações isentas que não confiram direito a dedução, conste no registo informático de execuções como executado contra quem foi movido processo de execução anterior entretanto suspenso por não terem sido encontrados bens penhoráveis.

Por esta razão foi alterado o diploma que regula o registo informático de execuções – o Decreto-Lei n.º 201/2003, de 10 de Setembro, de modo a considerar existir interesse atendível para a consulta do registo informático de execuções quando esta se destine à obtenção de certificado para demonstração da natureza incobrável de créditos resultantes de incumprimento contratual.

Por último, passa a ser exigida a comprovação documental das diligências de cobrança por parte do credor e do seu insucesso, o que passará a instruir o processo de documentação fiscal previsto nos Códigos do IRC e do IRS e cuja certificação passa a dever ser efectuada por cada um dos períodos em que foi feita a regularização e até ao termo do prazo estabelecido para a entrega da declaração periódica ou até à data de entrega da mesma, quando esta ocorra fora do prazo.

Consulte o projecto que previa os incentivos excepcionais para o descongestionamento das pendências judiciais, a extinção de acções executivas por dívida de custas e a alteração do regime fiscal dos créditos incobráveis para efeitos do Código do Imposto sobre Valor Acrescentado e que, havendo sido aprovado na generalidade na reunião de Conselho de Ministros de 22 de Setembro de 2005, esteve em processo de audições durante um período de três semanas.

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Last modified: 03/17/2008 02:47 PM

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