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Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais

Considerando o constante crescimento da pendência processual, que se cifrava em cerca de 100 mil processos por ano, o XVII Governo Constitucional aprovou, em 2005, o Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais (PADT) e, com ele, um conjunto de medidas que visaram, por um lado, prevenir ou eliminar certas causas que determinam o recurso em massa aos tribunais e, por outro, redefinir ou actualizar os mecanismos processuais existentes.

Na sequência destas medidas, os resultados obtidos em 2006 foram significativos, destacando-se a eliminação do crónico aumento de cerca de uma centena de milhar de processos pendentes todos os anos.

Desta forma, importa prosseguir o esforço de identificação de novas medidas susceptíveis de melhorar os níveis de eficácia que o sistema jurídico e o acesso à justiça exigem. Assim, em 2007 foi lançado novo PADT com o objectivo de retirar dos tribunais processos que podem ser resolvidos por vias alternativas, ou até mesmo evitados, permitindo aliviar a pressão processual sobre as instâncias judiciais.

A DGPJ, que participa na execução de grande parte destas medidas, foi incumbida da respectiva monitorização, tendo em vista o duplo objectivo de (i) descortinar eventuais entraves ou problemas que a sua aplicação esteja a revelar, permitindo assim, se necessário for, uma intervenção célere com vista à sua resolução; (ii) e verificar tão cedo quanto possível, se, em que medida e a que custo, foram alcançados os objectivos imediatos e mediatos daquelas medidas.

Monitorização

Relatório – Janeiro / Dezembro 2009

PADT 2007

Novas medidas de descongestionamento dos tribunais

Medidas aprovadas:

Incentivos especiais e temporários para o descongestionamento das pendências judiciais

Criação de centros de arbitragem em matéria de acção executiva

Regime jurídico do contrato de locação financeira

Desjudicialização do processo de inventário

Criação de centro de arbitragem em matéria de propriedade industrial

Criação de mais julgados de paz

Alteração do regime das custas judiciais

Processos de indemnização por acidente de viação e concessão de pensões de alimentos ou de sobrevivência

PADT 2005

Apresentação de S. Exa. o Ministro da Justiça

Relatório de monitorização

Medidas aprovadas:

Alteração ao regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro

Alteração ao regime jurídico do cheque sem provisão

Alteração ao regime da injunção

Alteração ao regime jurídico das férias judiciais

Conversão das transgressões e contravenções ainda existentes em contra-ordenações

Incentivos excepcionais para o descongestionamento das pendências judiciais e demonstração da incobrabilidade de créditos

Criação de um tratamento específico para os litigantes de massa

Competência territorial para acções relativas ao cumprimento de obrigações

Last modified: 06/02/2010 04:25 PM

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