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Apresentação de S. Exa. o Ministro da Justiça

Com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2005, de 30 de Maio, o XVII Governo Constitucional aprovou o Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais e, com ele, um conjunto de medidas e orientações que visam, por um lado, prevenir ou eliminar certas causas que determinam o recurso massivo aos tribunais e, por outro, redefinir ou actualizar os mecanismos processuais existentes cujas virtudes importa amplificar.

Consulte aqui as medidas tal como anunciadas por Sua Exa. o Ministro da Justiça, em 26 de Setembro de 2005.

 

 

Last modified: 03/17/2008 03:11 PM

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