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Processos de indemnização por acidente de viação e concessão de pensões de alimentos ou de sobrevivência

Revisão do regime jurídico aplicável aos processos de indemnização por acidente de viação e do regime jurídico da concessão de pensões de alimentos ou de sobrevivência a pessoas que vivam em condições análogas às dos cônjuges

Concretização legal: Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de Agosto

Início da vigência: 11 de Agosto de 2008

O Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de Agosto, revê o regime jurídico aplicável aos processos de indemnização por acidente de viação, estabelecendo regras para a fixação do valor dos rendimentos auferidos pelos lesados para servir de base à definição do montante da indemnização, de forma que os rendimentos declarados para efeitos fiscais sejam o elemento mais relevante.

Até aqui a determinação do valor dos rendimentos auferidos pelos lesados em processos de indemnização por acidente de viação gera litígios evitáveis, uma vez que as seguradoras, em regra, baseiam o respectivo cálculo nos rendimentos declarados pelos lesados à administração tributária, ao passo que os sinistrados, não raras vezes, invocam em juízo rendimentos bastantes superiores, sem qualquer correspondência com as respectivas declarações fiscais.

Não obstante o avanço trazido pela Portaria n.º 377/2008, de 26 de Maio, que veio fixar os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal, torna-se imperioso pôr cobro ao potencial de litigiosidade que aquela situação encerra, procurando, por um lado, contribuir para acentuar a tendencial correspondência entre a remuneração inscrita nas declarações fiscais e a remuneração efectivamente auferida, e, por outro, aumentar as margens de possibilidades de acordo entre seguradoras e segurados, evitando o foco de litigância que surge associado à dissemelhança de valores que estas situações comportam. A introdução desta regra contribui igualmente para que nestas matérias exista mais objectividade e previsibilidade nas decisões dos tribunais, criando também condições para que a produção de prova seja mais fácil e célere e a decisão mais justa.

Outra das medidas que o presente diploma pretende concretizar respeita à revisão do regime da concessão de pensões de alimentos ou de sobrevivência a pessoas que vivam em condições análogas às dos cônjuges.

No regime actualmente em vigor, por força do disposto no artigo 2020.º do Código Civil, na Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, no Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, e no Decreto Regulamentar n.º 1/94, de 18 de Janeiro, o acesso às prestações por morte das pessoas que vivam em união de facto nas condições aí previstas fica dependente de uma acção judicial perante os tribunais cíveis, proposta contra a instituição competente para a respectiva atribuição.

Com o presente diploma, clarifica-se que a atribuição das prestações por morte fica dependente de apenas uma acção judicial, deixando de prever a exigência de uma segunda acção a intentar especificamente contra a instituição de segurança social competente para a respectiva atribuição.

 

Last modified: 05/26/2009 10:26 AM

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