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Regime jurídico do contrato de locação financeira

Concretização legal: Decreto-Lei n.º 30/2008, de 25 de Fevereiro

Início da vigência: 30 dias após a sua publicação

Outras das novas medidas de descongestionamento do sistema judicial previstas na Resolução de Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, é concretizada pelo Decreto-Lei n.º 30/2008, de 25 de Fevereiro, que consiste na revisão do regime jurídico da locação financeira, no sentido de evitar acções judiciais desnecessárias.

Assim, em primeiro lugar, o Decreto-Lei em referência vem esclarecer que o cancelamento do registo da locação financeira é independente de qualquer tipo de acção judicial intentada para a recuperação da posse do bem locado. Por consequência, clarifica que é desnecessária a propositura de qualquer acção judicial para o cancelamento desse registo, que se pode efectuar pelas vias administrativas normais. Ainda em matéria de cancelamento do registo da locação financeira, o Decreto-Lei n.º 30/2008 prevê a apresentação destes pedidos por via electrónica, estabelecendo, ademais, que o tribunal deve verificar o respectivo cancelamento, em caso de acção judicial, através de consultas electrónicas, assim se dispensando o envio de documentos e certidões em papel pelos requerentes ou autores, bem como a comunicação entre tribunal e conservatória em suporte de papel.

Em segundo lugar, permite-se ao juiz decidir a causa principal após decretar a providência cautelar de entrega do bem locado, extinguindo -se a obrigatoriedade de intentar uma acção declarativa apenas para prevenir a caducidade de uma providência cautelar requerida por uma locadora financeira ao abrigo do disposto no artigo 21.º do Decreto -Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, alterado pelos Decretos -Leis nºs 265/97, de 2 de Outubro, e 285/2001, de 3 de Novembro. Evita-se assim a existência de duas acções judiciais — uma providência cautelar e uma acção principal — que, materialmente, têm o mesmo objecto: a entrega do bem locado.

Finalmente, simplifica procedimentos no sector dos registos e do notariado, eliminando formalidades desnecessárias que significam custos desproporcionados para as actividades económicas envolvidas. Desta forma, passa a ser possível que a locação financeira de bens imóveis seja feita sem reconhecimento presencial das assinaturas, se estas forem efectuadas na presença de funcionário dos serviços de registo, aquando da apresentação do respectivo pedido.

 

Last modified: 05/26/2009 09:53 AM

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