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Revisão do regime de recursos em processo civil e do regime dos conflitos de competência

Foi publicado, no dia 24 de Agosto, o Decreto-Lei n.º 303/2007 que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, altera o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil.
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O presente diploma foi publicado na sequência de uma avaliação global e integrada do regime de recursos em processo civil levada a cabo pelo Ministério da Justiça, cujos resultados foram divulgados em Maio de 2005.

Após tal divulgação, seguiu-se um amplo período de discussão pública que contou com a participação de várias Faculdades de Direito portuguesas e que viria a revelar-se determinante na definição do objecto, sentido e extensão do diploma legislativo em referência.

A versão final da proposta de lei de autorização legislativa – aprovada em reunião do Conselho de Ministros, no dia 7 de Setembro de 2006 – veio a ser aprovada, pela Assembleia da República, em 20 de Dezembro do mesmo ano, com os votos favoráveis do PS, PSD, CDS-PP e do BE e com os votos contra das bancadas do PCP e do PEV.

No uso da referida autorização legislativa, pretendeu o Governo introduzir importantes modificações no regime de recursos em processo civil bem como no regime de conflitos de competência, tendo em vista a prossecução de três objectivos fundamentais: simplificação, celeridade processual e racionalização do acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.

Simplificação e celeridade processual

·         Adopção de um regime monista de recursos ordinários e extraordinários;

·         Introdução da regra geral de impugnação de decisões interlocutórias apenas com o recurso que vier a ser interposto da decisão que põe termo ao processo;

·         Equiparação, para efeitos recursórios, das decisões que põem termo ao processo, sejam estas decisões de mérito ou de forma;

·         Concentração num mesmo momento processual dos actos de interposição de recurso e apresentação de alegações e dos despachos de admissão e expedição do recurso;

·         Revisão do regime de arguição dos vícios e da reforma da sentença;

·         Resolução de conflitos de competência num único grau, por um juiz singular e de forma urgente.

Racionalização do acesso ao STJ

·         Revisão do valor da alçada da Relação para ¤ 30.000 que é acompanhada da introdução da regra de fixação obrigatória do valor da causa pelo juiz;

·         Norma que consagra a inadmissibilidade de recurso do acórdão que esteja de acordo com jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito ou que confirme, sem voto de vencido e ainda que por diferente fundamento, a decisão proferida na 1.ª instância, salvo quando esteja em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica ou por versar sobre interesses imateriais de particular relevância social, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito;

·         Consagração do direito de recurso, independentemente da alçada e da sucumbência, das decisões proferidas contra jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal de Justiça;

·         Obrigação, que passa a impender sobre o relator e os adjuntos, de suscitar o julgamento ampliado da revista sempre que verifiquem a possibilidade de vencimento de uma solução jurídica que contrarie jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça.

 

Last modified: 08/18/2009 04:56 PM

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