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Medidas para desbloquear a reforma da acção executiva (2005)

A Reforma da Acção Executiva entrou em vigor em 15 de Setembro de 2003, mas várias das condições infra-estruturais necessárias ao seu funcionamento estavam ainda por concretizar (como resulta do “Relatório de Avaliação Preliminar”, de Junho de 2005, elaborado pelo então ainda Gabinete de Política Legislativa e Planeamento).

Por este motivo foi necessário proceder à adopção de diversas medidas para desbloquear o funcionamento da acção executiva, num momento em que não estava em causa realizar alterações legislativas profundas ou aperfeiçoamentos significativos ao modelo adoptado, pois as inovações e os mecanismos de agilização da Reforma da Acção Executiva ainda não tinham sido efectivamente testados.

As medidas adoptadas permitiram desbloquear a Reforma da Acção Executiva, e permitiram que, por exemplo, em 2006 tivessem terminado mais acções executivas do que em qualquer ano anterior.

«17 Medidas para Desbloquear a Reforma da Acção Executiva», apresentadas por Sua Ex.ª o Ministro da Justiça (Julho de 2005)

Legislação adoptada:

Portaria n.º 821/2005, de 14 de Setembro – altera o mapa anexo à Portaria n.º 721-A/2000, de 5 de Setembro, reformulando a composição dos quadros de pessoal da Secretaria-Geral de Execução de Lisboa e procedendo à criação dos quadros de pessoal da Secretaria-Geral de Execução do Porto e dos novo juízos de execução, altera a designação das secretarias-gerais de serviço externo de Lisboa e do Porto e revoga a Portaria n.º 1029/2004, de 10 de Agosto.

Portaria n.º 822/2005, de 14 de Setembro – declara instalados o 3º Juízo de Execução da Comarca de Lisboa e o 2º Juízo de Execução da Comarca do Porto

Decreto-Lei n.º 35/2006, de 20 de Fevereiro – determina a transição das acções executivas que se encontrem pendentes nos tribunais das comarcas de Guimarães, de Loures, da Maia, de Oeiras e de Sintra para os novos juízos de execução aquando da respectiva instalação por portaria do Ministro da Justiça.

Portaria 262/2006, de 16 de Março – declara instalados os juízos de execução das comarcas de Guimarães e Oeiras.

Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril – competência territorial dos solicitadores de execução, delegação de competências, comunicações por meios telemáticos entre secretarias judiciais e solicitadores de execução; tramitação da execução de sentenças por apenso.

Portaria n.º 512/2006, de 5 de Junho – aprova o Regulamento do Depósito Público e revoga a Portaria n.º 941/2003, de 5 de Setembro.

Portaria n.º 1406/2006, de 18 de Dezembro – declara instalado o Juízo de Execução da Comarca da Maia.

Last modified: 07/02/2008 04:54 PM

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