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Reforma da Acção Executiva

Simplificação da reforma da acção executiva (2008)

Conheça as linhas orientadoras das alterações preparadas no âmbito da acção executiva.

Medidas para desbloquear a reforma da acção executiva (2005)

Conheça as 17 medidas adoptadas em 2005 e 2006 com vista a desbloquear o funcionamento da acção executiva.

Reforma da Acção Executiva (2003)

Conheça em pormenor o sentido e a evolução da reforma da acção executiva empreendida pela entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março.

Last modified: 05/12/2009 05:10 PM

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