0123475
Logotipo DGPJ
FotoEJ
LogoMJ


 

Simplificação da reforma da acção executiva (2008)

A partir de 31 de Março de 2009 encontram-se em funcionamento novas medidas de simplificação e agilização da acção executiva com vista à sua simplificação e maior celeridade.

AccaoExecutivaLogo3.jpg

Após quatro anos desde a entrada em vigor da Reforma da Acção Executiva de 2003, e após a adopção de medidas destinadas a desbloquear essa reforma, é possível aperfeiçoar o novo modelo adoptado em 2003, aprofundando-o e criando condições para ser mais simples, eficaz e apto a evitar acções judiciais desnecessárias.

Para conhecer melhor a orientação desta simplificação, consulte as seguintes informações e documentos: 

Sessões de divulgação

1º Relatório Semestral de Monitorização (Outubro de 2009)

         Anexo IDoutrina

         Anexo IISessões de divulgação promovidas pela DGPJ

Agentes de Execução – Análise sobre o dimensionamento do número de admissões ao curso de estágio (Maio 2009Setembro 2010Maio 2011)

Manual de Perguntas e Respostas sobre a acção executiva

Perguntas e Respostas sobre mecanismos de apoio ao sobreendividamento

Perguntas e Respostas sobre a regulamentação da Acção Executiva

Apresentação (Setembro 2008)

Bibliografia

Legislação adoptada:

Decreto-Lei n.º 165/2009, de 22 de Julho - Regula aspectos relativos ao funcionamento da Comissão para a Eficácia das Execuções, criada através do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, nomeadamente quanto à repartição de encargos.

Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 38/2009, de 29 de Maio - Regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis.

Alterada por:

Portaria n.º 1148/2010, de 4 de Novembro (altera os artigos 1.º, 15.º, 18.º, 21.º e 27.º / adita os artigos 10.º-A, 10.º-B, 15.º-A e 46.º-A / altera a estrutura: a secção II do capítulo II, passa a denominar -se «Dever de informar e dever de inserção ou verificação de dados no sistema informático» e inicia -se com o artigo 10.º e termina com o artigo 10.º -B)

Portaria n.º 201/2011, de 20 de Maio (altera o artigo 21.º / adita os artigos 3.º-A e 31.º-A / adita ao anexo I o n.º 6.3)

Portaria n.º 308/2011, de 21 de Dezembro (altera os artigos 1.º e 47.º / adita os artigos 2.º-A, 26.º-A, 26.º-B e 26.º-C / adita a secção V ao capítulo III denominada “Movimentação das contas-clientes”)

Portaria n.º 225/2013, de 10 de julho (altera os artigos 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 21.º, 22.º, 24.º, 31.º-A e os anexos I a III / revoga o n.º 2 do artigo 11.º, os artigos 15.º-A e 20.º, o n.º 3 do artigo 21.º, o n.º 4 do artigo 24.º e o artigo 23.º)

 

Portaria n.º 331-A/2009, de 30 de Março - Regulamenta os meios electrónicos de identificação do executado e dos seus bens e da citação electrónica de instituições públicas, em matéria de acção executiva.

Portaria n.º 313/2009, de 30 de Março, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 35/2009, de 29 de Maio - Regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustradas por inexistência de bens penhoráveis.

Portaria n.º 312/2009, de 30 de Março - Regulamenta o regime aplicável ao reconhecimento dos sistemas de apoio a situações de sobreendividamento.

Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 2/2009, de 19 de Janeiro - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril, altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções.

Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril – Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executiva.

Processo Legislativo:

Proposta de Lei n.º 176/X

Comunicado do Conselho de Ministros de 20/12/2007

Relatório “Acção Executiva em Avaliação: Uma Proposta de Reforma”, Observatório Permanente da Justiça, Abril de 2007

Acordo político-parlamentar para a reforma da Justiça entre o PS e o PSD (Setembro de 2006)

 

Last modified: 07/11/2013 10:33 AM

SIEJ - Estatisticas da Justiça
Justiça Mais Próxima
Igualdade
Prevenir e combater a corrupção
Pedidos de Mediação
Consultas públicas
Pedidos de informação estatística

 

imgAcessibilidade