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Reforma da Acção Executiva

O Gabinete de Política Legislativa e Planeamento (desde 2006, DGPJ) coordenou os trabalhos de preparação da reforma da acção executiva empreendida pela entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março.

Conheça, em pormenor, o sentido e a evolução desta importante reforma, através dos seguintes documentos:

1. Caracterização

Linhas orientadoras da reforma da acção executiva (2003)

Guia Prático (2003)

2. Procedimento legislativo

Resumo das fases do procedimento legislativo

Anteprojectos e projectos legislativos

Debate público – Conferências

Notas de direito comparado

3. Legislação aprovada

Principais diplomas e actos regulamentares

Organização judiciária

4. Monitorização e acompanhamento da reforma da acção executiva

Relatório de avaliação preliminar (Junho de 2005)

Boas Práticas (Maio de 2006)

5. Outros documentos

Protocolo para penhora de depósitos bancários (Dezembro de 2003)

Juízos de execução

Last modified: 07/02/2008 04:52 PM

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