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Acórdãos do Tribunal Constitucional


Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 69/2008
03/23/2011 02:53 PM: v2- Portuguese published , 149 K
Sobre a eventual inconstitucionalidade do RPCE, pelo facto de a sua aplicação no espaço ser limitada.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 586/2009
03/23/2011 02:55 PM: v2- Portuguese published , 165 K
Sobre a eventual inconstitucionalidade orgânica do artigo único da Portaria n.º 955/2006, de 13 de Setembro, que regula o RPCE, por alterar as regras ...

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