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RPCE: Apresentação

A divulgação do Regime Processual Civil Experimental (RPCE) constitui um dos objectivos da DGPJ. A presente apresentação revela os traços essenciais do regime vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, e pelas Portarias correspondentes. Conheça as principais inovações introduzidas pelo regime experimental a par de alguns exemplos da sua aplicação prática.
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Âmbitos de aplicação material, territorial e temporal.

O regime processual civil experimental aprovado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho (RPCE), é aplicável às acções declarativas cíveis a que não corresponda processo especial, às acções especiais para o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos e aos procedimentos cautelares (quanto a estes apenas o artigo 16.º).

O RPCE aplica-se a partir de 16 de Outubro de 2006 (artigos 1.º e 22.º), nos quatro tribunais determinados pela Portaria n.º 955/2006, de 13 de Setembro – a saber, nos Juízos de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Almada, nos Juízos Cíveis do Tribunal da Comarca do Porto, nos Juízos de Pequena Instância Cível do Tribunal da Comarca do Porto e nos Juízos de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca do Seixal.

A natureza experimental, a formação e a avaliação.

A opção por um regime experimental foi ditada pela conveniência de fazer uma avaliação prévia antes de estender a sua aplicação a todo o País, considerando que se trata de uma alteração de vulto e de um domínio sensível como é o do direito processual civil. A legislação experimental é uma modalidade de avaliação prospectiva e representa a forma mais avançada de “teste legislativo”.

A entrada em vigor do regime é precedida pela formação dos seus destinatários, fazendo por garantir o conhecimento e a utilização efectiva dos mecanismos de agilização e gestão processuais previstos (artigo 19.º).

Procurou-se, deste modo, alcançar as condições óptimas para testar e aperfeiçoar os dispositivos de celeridade, simplificação e flexibilização consagrados. A avaliação permanente a que o regime experimental estará sujeito – e que implica a recolha, o tratamento e a análise dos dados qualitativos e quantitativos pertinentes – permitirá e inspirará a sua revisão no final do período experimental.

Os principais dispositivos processuais.

«O presente decreto-lei cria um regime processual civil mais simples e flexível, que confia na capacidade e no interesse dos intervenientes forenses em resolver com rapidez, eficiência e justiça os litígios em tribunal. (...) Este regime confere ao juiz um papel determinante, aprofundando a concepção sobre a actuação do magistrado judicial no processo civil declarativo enquanto responsável pela direcção do processo e, como tal, pela sua agilização. Mitiga-se o formalismo processual civil, dirigindo o juiz para uma visão crítica das regras» (do preâmbulo).

a) Dever de gestão processual (artigo 2.º) – Este dever comporta três vertentes, nomeadamente, a adequação da tramitação processual em função das especificidades da causa e do fim que se visa atingir com determinado acto, a eficiência, na medida em que devem ser recusados os actos inúteis e a agilização, que é traduzida na adopção dos mecanismos de agilização previstos na lei.

b) Citação edital (artigo 5.º) – A citação edital passa a ser feita através de anúncio em página informática de acesso público e, em certos casos, afixação de um único edital. Esta forma simplificada de citação edital aplica-se a todas as acções em que, correndo nos tribunais onde é aplicável o RPCE, a ela haja lugar.

c) Agregação de acções (artigo 6.º) – A agregação, «norteada pelo citado dever de adequação da tramitação às especificidades da causa, pretende constituir uma alternativa à apensação sempre que, verificados os pressupostos desta, seja desaconselhável, uma tramitação das causas totalmente conjunta», tratando-se de uma «associação dos processos meramente transitória e apenas para a prática do acto em causa, sejam eles actos da secretaria, a audiência preliminar, a audiência final, despachos interlocutórios ou sentenças» (do preâmbulo) e podendo ser requerida pelas partes ou oficiosamente determinada.

d) Prática de actos em separado (artigo 7.º) – Quando ocorra coligação inicial ou sucessiva ou a situação prevista no n.º 4 do artigo 274.º do Código de Processo Civil (intervenção principal provocada pelo réu, no âmbito da reconvenção), o tribunal pode determinar que a instrução, a discussão ou o julgamento se realizem separadamente se a tramitação conjunta se afigurar inconveniente ou a prática separada dos actos contribuir para um andamento da causa mais célere ou menos oneroso para as partes ou para o tribunal.

e) Admissibilidade de dois articulados (artigo 8.º) – Estão previstos apenas dois articulados, a petição e a contestação, salvo quando seja deduzido pedido reconvencional ou a acção seja de simples apreciação negativa.

f) Apresentação do requerimento probatório com os articulados (artigo 8.º, n.º 5) – Com ganhos para a celeridade do processo, impõe-se a apresentação do requerimento probatório com os articulados, devendo as partes neles indicar, de forma discriminada, os factos sobre os quais recaem a inquirição de cada uma das testemunhas e a restante produção de prova.

g) Apresentação conjunta da acção pelas partes (artigo 9.º) – Prevê-se a dispensa da fase liminar quando as partes, conjuntamente, apresentem a acção apenas para saneamento. Além da petição conjunta, onde indicarão os factos admitidos por acordo e os factos controvertidos, as partes devem apresentar desde logo os requerimentos de prova e tomar posição sobre as questões de direito relevantes, sendo nesse caso a taxa de justiça reduzida a metade (artigo 18.º). Se não houver lugar à produção de prova testemunhal ou se for apresentada a acta de inquirição por acordo de testemunhas nos termos do artigo 638.º-A do Código de Processo Civil, é aplicado ao processo o regime previsto para os processos urgentes e é reduzida a metade a taxa de justiça devida a final (idem).

h) Depoimento apresentado por escrito (artigo 12.º) – É admitido com total amplitude, sem prejuízo de o tribunal poder ordenar, oficiosamente ou a requerimento da parte contrária, a renovação do depoimento.

i) Marcação de diligências (artigo 10.º, nºs 3 e 4) – A marcação de diligências é feita mediante acordo prévio com os mandatários judiciais, vedando assim, salvo justo impedimento, o adiamento da audiência de julgamento por falta das partes ou dos seus mandatários.

j) Sentença e forma da fundamentação (artigo 15.º) – A matéria de facto é decidida na sentença, podendo a discriminação dos factos ser feita por remissão para as peças processuais. A sentença deve limitar-se à parte decisória (precedida da identificação sumária das partes) e à fundamentação sumária do julgado e é, salvo em casos de manifesta complexidade, imediatamente ditada para a acta. Quando o réu não conteste, pode a fundamentação consistir na mera adesão aos fundamentos do autor e, se o juiz aderir a um acórdão de uniformização da jurisprudência, bastará a indicação do local da sua publicação em jornal oficial.

l) Decisão da causa principal no âmbito dos procedimentos cautelares (artigo 16.º) – «Tendo, em vista nomeadamente, as situações em que a natureza das questões ou a gravidade dos interesses envolvidos não se compadece com a adopção de uma simples providência cautelar ou, diversamente, prescinde, por absolutamente inútil, da instauração de uma acção principal, permite-se que o tribunal, ouvidas as partes, antecipe o juízo sobre a causa principal, desde que considere que foram trazidos ao processo todos os elementos necessários para uma decisão definitiva» (do preâmbulo).

 

Last modified: 03/23/2011 03:09 PM

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