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RPCE: Diplomas e Actos Regulamentares

Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 48/2006, de 7 de Agosto

 

Alterado por:

Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro - Aprova o Regulamento das Custas Processuais / altera o artigo 18.º

Decreto-Lei n.º 187/2008, de 23 de Setembro  - Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, que procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental

Decreto-Lei n.º 178/2009, de 7 de Agosto - Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, que procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental.

 

Regulamentado por:

Portaria n.º 955/2006, de 13 de Setembro (determina os tribunais em que se aplica o regime processual experimental – Juízos de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Almada; Juízos Cíveis do Tribunal da Comarca do Porto; Juízos de Pequena Instância Cível do Tribunal da Comarca do Porto; e Juízos de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca do Seixal)

Portaria n.º 1096/2006, de 13 de Outubro (aprova o modelo de notificação para a apresentação conjunta da acção pelas partes previsto no regime processual civil de natureza experimental e disponibilizado no Portal Tribunaisnet.mj.pt)

Portaria n.º 1097/2006, de 13 de Outubro (regula a citação edital em página informática de acesso público - Portal Tribunaisnet.mj.pt - prevista no regime processual civil de natureza experimental)

Portaria n.º 1244/2009, de 13 de Outubro (determina a aplicação em vários tribunais do regime processual civil de natureza experimental - Juízos de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca do Barreiro; Juízos de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Matosinhos; Varas Cíveis do Tribunal da Comarca do Porto)

Portaria n.º 1460-B/2009, de 31 de Dezembro (revoga a Portaria n.º 1244/2009, de 13 de Outubro, que determina a aplicação em vários tribunais do regime processual civil de natureza experimental)

Portaria n.º 115-C/2011, de 24 de Março (aplica o regime processual civil de natureza experimental nos juízos de competência especializada cível dos tribunais das comarcas do Barreiro e de Matosinhos, nas varas cíveis do tribunal da comarca do Porto e nas comarcas de Leiria, Portimão, Évora e Viseu)

Alterado por:                                                        

Portaria n.º 265/2011, de 15 de Setembro (revoga o n.º 2 do artigo único)

 

Last modified: 03/19/2012 10:33 AM

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