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RPCE: Procedimento Legislativo

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2005, de 30 de Maio, aprovou o Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais (PADT) e, com ele, a necessidade de assegurar um tratamento específico, no âmbito dos meios jurisdicionais, para os litigantes de massa, prevendo-se especificamente a possibilidade de as decisões judiciais abrangerem vários processos.

Uma vez preparado, estudado e analisado um elenco de soluções configuradoras de um regime processual que, entre outros aspectos, dava resposta a essa exigência, o Conselho de Ministros de 22 de Setembro de 2005 aprovou, na generalidade, um regime processual civil de natureza experimental, iniciando assim um período de discussão pública.

 

Attached file:

O projecto levado à conferência de 19 de Janeiro, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, beneficiava já dos contributos entretanto recebidos, vindo depois a registar aperfeiçoamentos vários.

Attached file:

A versão final do diploma – aprovada no dia 6 de Abril de 2006, em reunião de Conselho de Ministros – concretiza o imperativo do PADT, acolhendo a figura da agregação de processos, e consagra outros mecanismos de aceleração, simplificação e flexibilização, dando corpo a um «regime processual civil mais simples e flexível, que confia na capacidade e no interesse dos intervenientes forenses em resolver com rapidez e eficiência e justiça os litígios em tribunal» (do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho).

Last modified: 03/14/2008 12:44 PM

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