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Up to Política Legislativa

Projectos Concluídos

Revisão do Código Penal
10/31/2007 09:29 AM: v5- Portuguese published , 1.79 M
Foi publicada no Diário da República de 4 de Setembro, a Lei n.º 59/2007 que procede à vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decr...
Lei sobre responsabilidade penal por comportamentos na actividade desportiva
08/31/2007 09:55 AM: v3- Portuguese published , 252 K
Foi publicada no Diário da República de 31 de Agosto, a Lei n.º 50/2007 que cria um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptív...
Lei de Revisão do Código de Processo Penal
11/09/2007 10:08 AM: v5- Portuguese published , 3.04 M
Foi publicada no Diário da República de 29 de Agosto, a Lei n.º 48/2007 que procede à décima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pe...
Lei que cria a Associação na Hora
11/07/2007 10:08 AM: v3- Portuguese published , 516 K
Foi publicada no Diário da República a Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto, que cria um regime de constituição imediata de associações e actualiza o regi...
Plano de acção nacional para combate à propagação de doenças infecciosas em meio prisional
06/28/2007 10:32 AM: v3- Portuguese published , 272 K
Conheça o relatório e as suas recomendações, aprovadas, na generalidade, por Suas Ex.as os Ministros da Justiça e da Saúde, no dia 30 de Agosto de 200...
Last modified: 03/18/2008 04:40 PM

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