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Legislação aprovada


Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho
06/22/2007 10:44 AM: v1- Portuguese published , 112 K
Foi publicado no Diário da República de 12 de Junho, a Lei 21/2007, que cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10º da Decisão Quadro ...
Portaria n.º 68-A/2008, de 22 de Janeiro
01/22/2008 10:09 AM: v1- Portuguese published , 173 K
Aprova o modelo de notificação de envio do processo para mediação penal, previsto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho.
Portaria n.º 68-B/2008, de 22 de Janeiro
01/22/2008 10:10 AM: v1- Portuguese published , 162 K
Aprova o Regulamento do Procedimento de Selecção dos Mediadores Penais a inscrever nas listas previstas no artigo 11.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Ju...

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