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Reforma da Acção Executiva

O Gabinete de Política Legislativa e Planeamento coordenou os trabalhos de preparação da reforma da acção executiva empreendida pela entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março.

Conheça, em pormenor, o sentido e a evolução desta importante reforma, através dos seguintes documentos:

Reforma da Acção Executiva


SIEJ - Estatisticas da Justiça
Justiça Mais Próxima
Igualdade
Prevenir e combater a corrupção
Pedidos de Mediação
Consultas públicas
Pedidos de informação estatística

 

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