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Reforma do Contencioso Administrativo

Entrou em vigor no passado dia 1 de Janeiro de 2004, a legislação relativa à Reforma do Contencioso Administrativo.

Após um longo período de discussão pública e preparação da concretização da reforma, entrou em vigor o novo modelo de contencioso administrativo.

Para mais informações, consulte:

Discussão pública e acompanhamento da implementação

Informação exaustiva sobre a discussão pública desenvolvida a partir do ano 2000 em torno da reforma do contencioso administrativo pode ser consultada em https://rca.cejur.pt, página gerida pelo CEJUR – Centro de Estudos Jurídicos do Minho – entidade que, por protocolo com o GPLP, foi encarregue de proceder à manutenção da mesma. A página faculta ainda uma extensa informação relativa ao caminho percorrido até à concretização legislativa, ocorrida com os diplomas publicados em 2002 e 2003, dedicando uma particular atenção à fase de execução destas reformas iniciada em 1 de Janeiro de 2004.

Publicações

No sítio da DGPJ pode ainda ser consultada informação sobre os estudos da Accenture publicados pelo GPLP, consultando a secção Sobre a DGPJ / Centro de Documentação / Publicações.

Conferências

Está igualmente acessível, na secção Conferências, a documentação respeitante à conferência de divulgação desta reforma, promovida pelo GPLP e pela Deloitte, em 4 de Dezembro de 2003.

Tribunais Administrativos e Fiscais

Informação sobre a localização e contactos dos novos Tribunais Administrativos e Fiscais pode ser encontrada no sítio dos Tribunais Administrativos e Fiscais, em https://www.taf.mj.pt.

Divulgação internacional

A nível de divulgação internacional da reforma, devemos referir a "Revista de Administración Pública" (n.º 162), que dedica particular atenção à reforma do contencioso administrativo português, publicando um texto de apresentação do novo Código de Processo nos Tribunais Administrativos, da autoria do Professor García de Enterría, bem como uma tradução em castelhano, com anotações, do referido Código.

Por outro lado, a DGPJ promoveu a tradução para língua inglesa de um pequeno guia sobre esta mesma reforma, que pode encontrar aqui.

Last modified: 05/10/2007 05:08 PM

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